Questões de Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo (Legislação Municipal)

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Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Procurador Jurídico - AOCP (2022)

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de maio.
II. O projeto de Lei do Orçamento (LOA) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de julho.
III. A remuneração do Prefeito e do VicePrefeito Municipal será estabelecida em cada legislatura para a subsequente, até 30 (trinta) dias antes das eleições.

A Apenas I.
B Apenas III.
C Apenas I e II.
D Apenas I e III.
E Apenas II e III.

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Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Procurador Jurídico - AOCP (2022)

Analise o seguinte caso hipotético:
Foi encaminhado ao Prefeito Projeto de Sugestão aprovado pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo propondo a criação de auxílio emergencial municipal para as famílias de baixa renda. À luz da Lei Orgânica do Município, o Prefeito deverá responder sobre a análise e a viabilidade desse Projeto de Sugestão no prazo de

A 30 (trinta) dias.
B 45 (quarenta e cinco) dias.
C 60 (sessenta) dias.
D 90 (noventa) dias.
E 120 (cento e vinte) dias.

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Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2020)

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

A O Prefeito de Novo Hamburgo deve ser nascido e registrado no Município.
B A Câmara dos Vereadores pode expandir o território de Novo Hamburgo com a aprovação de lei municipal.
C O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, ou outros encargos análogos a essas esferas.
D Não compete ao Município estimular a educação e a prática desportiva.
E Compete ao Prefeito indicar o Presidente da Câmara durante o seu governo.

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Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2020)

Assinale a alternativa correta sobre as regras de comércio localizado no Município de Novo Hamburgo.

A Não é exigido Alvará de Licença para estabelecimento que goze de imunidade ou isenção tributária no território municipal.
B A expedição de Alvará de Licença é gratuita.
C O Alvará de Licença só pode ser revogado em caso de cometimento de crime pelo estabelecimento licenciado.
D A Prefeitura não pode conceder Alvará de Licença a título precário ou provisório.
E Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e institucionais somente poderão funcionar no território municipal munidos de Alvará de Licença, expedido pela Administração Municipal.

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Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Diversos Cargos - Instituto AOCP (2020)

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

A O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.
B Fica fixado em 44 (quarenta e quatro) o número de Vereadores à Câmara Municipal.
C Ao Município é permitido estabelecer e incentivar cultos religiosos ou igrejas.
D Perderá o mandato o Vereador licenciado em razão de luto por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos.
E Compete à Câmara Municipal legislar sobre tributos de competência estadual.