Questões de Lei Orgânica do Município de Olinda (Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco)

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Ao versar sobre os servidores públicos municipais, a Lei Orgânica do Município de Olinda estabeleceu como sendo um direito desses servidores:

  • A Licença-prêmio de 02 (dois) meses por quinquênio de serviço prestado ao Município, na forma da lei.
  • B Conversão, em dinheiro, ao tempo de concessão, de metade da licença-prêmio, adquirida.
  • C Promoção, por merecimento e antiguidade, aleatoriamente, nos cargos organizados em carreira.
  • D O benefício da pensão, por morte do servidor público municipal, correspondente a 90% dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.
  • E Estabilidade financeira quanto à gratificação ou comissão percebida a qualquer título por mais de 03 (três) anos ininterruptos.

Nos termos das disposições da Lei Orgânica do Município de Olinda acerca da segurança pública, assinale a alternativa CORRETA, dentre os perfilados a seguir.

  • A O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei ordinária municipal.
  • B O Decreto de criação da Guarda Municipal disporá sobre direitos e deveres, com base na hierarquia e disciplina.
  • C O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens e instalações, excetuados os serviços, por terem natureza imaterial.
  • D O município constituirá Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de Decreto do Chefe do Executivo municipal.
  • E A lei complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.