Questões de Lei Orgânica do Município de Olinda (Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco)

Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Olinda | Lei Orgânica do Município de Olinda

Prefeitura de Olinda - Diversos Cargos - UPENET/IAUPE (2024)

Assinale a assertiva abaixo que NÃO corresponde a hipótese de vedação de instituição de impostos pela Lei Orgânica do Município de Olinda:

A instituir imposto sobre patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
B instituir imposto no mesmo exercício financeiro, em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou.
C instituir imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
D instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
E instituir imposto em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados.

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Prefeitura de Olinda - Diversos Cargos - UPENET/IAUPE (2024)

Tendo em consideração as disposições da Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal.

A Ter nacionalidade brasileira ou equiparada.
B Ter idade mínima de 16 anos.
C Estar no gozo dos direitos políticos.
D Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.
E Atender aos requisitos exigidos para o cargo.

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Prefeitura de Olinda - Diversos Cargos - UPENET/IAUPE (2024)

Analise os itens abaixo:

I. O Brasão de Duarte Coelho Pereira. II. A Bandeira de Olinda. III. O Hino do Elefante de Olinda, composto por Clídio Nigro e Clóvis Vieira da Cunha. IV. O Hino de Olinda, de autoria de Themístocles de Andrade. V. O Carnaval de Olinda

Levando-se em consideração a Lei Orgânica do Município de Olinda, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE os símbolos do Município de Olinda.

A I, II, III, IV e V.
B I, II e III, apenas.
C I, II e IV, apenas.
D II, III e IV, apenas.
E III, IV e V, apenas.

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Prefeitura de Olinda - Diversos Cargos - UPENET/IAUPE (2024)

Sobre a organização dos poderes municipais no âmbito do Município de Olinda, analise as afirmativas abaixo:

I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

II. O Poder Municipal será exercido pelo Povo, nos termos da Constituição da República, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município de Olinda.

III. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal e tem sede na Casa Bernardo Vieira de Melo.

IV. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais e Diretores dos órgãos da administração indireta e fundacional.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Olinda, estão CORRETAS

A II e III, apenas.
B II e IV, apenas.
C I, II e III, apenas.
D I, II, III e IV.
E II, III e IV, apenas.

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Tendo em vista o que determina a Lei Orgânica do Município de Olinda, assinale a alternativa CORRETA em relação à gestão de bens públicos municipais.

A O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado. Nestes termos, é lícita a cessão de máquinas da Prefeitura para a realização de serviços transitórios, do interesse de particulares.
B É absolutamente vedada a concessão administrativa de bens de uso comum do povo.
C A concessão para administração de bens públicos de uso especial ou dominial dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensada esta quando o uso de destinar ao concessionário de serviço público ou quando houver interesse público devidamente justificado.
D A concessão para administração de bens públicos de uso especial dependerá apenas de autorização do Prefeito.
E A administração dos bens municipais cabe, exclusivamente, ao Poder Legislativo Municipal.