Questões de Lei Orgânica do Município de Palmas (Legislação Municipal)

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Palmas, cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, EXCETO:

  • A a concessão e a cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares.
  • B os critérios para a exploração dos serviços de táxis e fixação de suas tarifas.
  • C a sanção e o veto dos projetos de Lei, bem como, decretos e regulamentos para fiel execução das Leis.
  • D a alienação e a aquisição onerosa de bens do Município.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito. Se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem nenhuma manifestação, esse silêncio do Prefeito importa em:

  • A sanção do Projeto de Lei.
  • B veto do Projeto de Lei.
  • C nova votação do Projeto de Lei na Câmara Municipal.
  • D devolução à própria Câmara Municipal para sancionar o Projeto de Lei em substituição ao Prefeito.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, dentre outras atribuições, é de competência do Presidente da Câmara Municipal, EXCETO:

  • A referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito.
  • B declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei.
  • C requisitar o numerário às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado aberto de capitais.
  • D solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela constituição do Estado.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Independentemente de convocação, o período legislativo anual desenvolve-se de 05 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 15 de dezembro.
  • B O período legislativo anual se desenvolve de 01 de março a 15 de dezembro e durante as convocações extraordinárias do Presidente da Câmara Municipal.
  • C Independentemente de convocação, o período legislativo anual se desenvolve 15 de fevereiro a 15 de junho e de 15 de agosto a 01 de dezembro.
  • D O período legislativo anual se desenvolve a partir do calendário anual, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.

Integram a Administração Pública Indireta do Município de Palmas, EXCETO:

  • A Instituto de Previdência Social do Município de Palmas.
  • B Secretaria Municipal de Educação.
  • C Agência Municipal de Turismo.
  • D Fundação Cultural de Palmas.