Questões de Lei Orgânica do Município de Paraí (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Paraí (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Paraí

Prefeitura Municipal de Paraí - Psicólogo - FUNDATEC (2019)

Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma disposição aplicada ao servidor em exercício de mandato eletivo.

A Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
B Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.
C Investido em mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será facultado optar pela sua remuneração.
E Para efeito de benefícios previdenciários, no caso do afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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Prefeitura Municipal de Paraí - Psicólogo - FUNDATEC (2019)

De acordo com as prerrogativas da Lei Orgânica do Município de Paraí, a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I. O orçamento fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

II. O orçamento da seguridade social.

III. As despesas suplementares não provisionadas.

Quais estão INCORRETAS?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Paraí - Técnico - Enfermagem - FUNDATEC (2019)

A Lei Orgânica do Município, na seção em que trata sobre a educação, define que:

A Os recursos públicos destinados à educação serão aplicados à proporção de 75% para o ensino público e 25% para o ensino privado.
B O Município atuará prioritariamente na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.
C O Município aplicará no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) da receita resultante de impostos e de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D Será disponibilizado aos estudantes residentes na zona rural, onde não existir escola pública, o transporte para o acesso à educação.
E Cabe aos professores a busca por capacitação, não tendo o município responsabilidade sobre os cursos realizados pelos professores municipais.

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Prefeitura Municipal de Paraí - Técnico - Enfermagem - FUNDATEC (2019)

Para os efeitos da Lei Orgânica, o tempo de serviço público federal, estadual ou de outro Município é computado integralmente para os efeitos de:

A Prestação de contas.
B Licença-prêmio.
C Férias.
D Aposentadoria.
E Quinquênio.

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Prefeitura Municipal de Paraí - Técnico - Enfermagem - FUNDATEC (2019)

De acordo com os preceitos da Lei Orgânica do Município de Paraí, o quadro de servidores pode ser constituído de classes, de carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema ou, ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a Lei, ressaltando que o sistema de promoções obedecerá, alternadamente, ao critério de antiguidade e merecimento, este avaliado:

A Objetivamente.
B Subjetivamente.
C De forma coletiva.
D De forma justa.
E Pela CGU – Comissão Geral da União.