Questões de Lei Orgânica do Município de Paraíso (Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina)

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De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraíso/SC, assinale a alternativa correta:

  • A O agente público investido em cargo ou função de um dos Poderes Municipais sempre poderá exercer a de outro.
  • B São órgãos do Município, o Poder Executivo, representado pelo Prefeito Municipal, e o Poder Legislativo, representado pela Câmara Municipal de Vereadores, dependentes e harmônicos entre si.
  • C É de competência administrativa exclusiva do Município zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como conservar o patrimônio público.
  • D São símbolos do Município de Paraíso, além dos nacionais e estaduais, o Brasão, a Bandeira e o Hino, conforme definidos em lei, e outros que venham ser instituídos por lei.