Questões de Lei Orgânica do Município de Parauapebas (Legislação dos Municípios do Estado do Pará)

A é assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, em todos os colegiados da administração pública.

B compete exclusivamente à Câmara Municipal proceder à tomada de contas do Prefeito por meio de Comissão Especial quando não apresentadas à Câmara, no prazo e forma estabelecida na Lei, devendo tal comissão ser criada e regulamentada por Decreto Legislativo de iniciativa da Mesa Diretora ou por 2/3 dos vereadores.

C os recursos municipais serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação, bem como às escolas privadas, mediante convênios ou bolsas de estudos, quando não houver vagas suficientes na rede pública.

D o Município de Parauapebas poderá conceder, exclusivamente, às empresas de pequeno porte e microempresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros de sua gestão, incentivos visando ao investimento e à fixação de atividades econômicas no Município, que consistirão em simplificação e redução das obrigações administrativas, tributárias e creditícias.

A Perde o mandato o vereador que for investido no cargo de secretário municipal, visto que é vedado acumular 2 (dois) cargos políticos.

B O vereador fica sujeito à perda do mandato se deixar de residir no município de Parauapebas/PA, ainda que permaneça no Estado do Pará.

C Ao vereador, após a diplomação, é permitido aceitar cargo em comissão no município de Parauapebas/PA, sendo a prática vedada após a posse.

D É permitido ao servidor municipal de Parauapebas/PA exercer o cargo público em concomitância com a vereança, fazendo jus ao subsídio e à remuneração.

A Quanto à prestação de contas anual do prefeito, para deixar de prevalecer o parecer prévio, é necessário quorum de 12 (doze) vereadores e 9 (nove) votos.

B Nas sessões da Câmara Municipal, em que a votação for aberta, é obrigatório o voto do Presidente, sendo facultativo quando a votação for secreta.

C Se a convocação extraordinária da Câmara Municipal, nos casos de urgência, for feita pelos vereadores, são necessários, ao menos, 9 (nove) vereadores.

D Para funcionar, a Câmara Municipal precisa da presença de, no mínimo, 12 (doze) vereadores, sendo este o quorum para aprovação de leis ordinárias.

A Para conceder o título de cidadão honorário a uma pessoa, a Câmara Municipal depende da aquiescência do Chefe do Poder Executivo.

B Compete à Câmara Municipal dar posse ao prefeito e, em seguida, compete a ele, dar posse ao vice-prefeito e aos secretários municipais.

C A sustação de um decreto municipal que exorbita o poder regulamentar, quando realizado pela Câmara Municipal, prescinde de sanção do prefeito.

D A autorização para a alienação de um bem imóvel do Município, se realizada por voto da maioria absoluta dos vereadores, independe de sanção do prefeito.