Questões de Lei Orgânica do Município de Piên (Legislação dos Municípios do Estado do Paraná)

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Piên | Lei Orgânica do Município de Piên

Prefeitura Municipal de Piên - Fiscal Municipal - FAUEL (2023)

Assinale a alternativa que indica hipótese de competência exclusiva no Município, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Piên.

A Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
B Cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
C Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.
D Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
E Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Prefeitura Municipal de Piên - Fiscal Municipal - FAUEL (2023)

Assinale a alternativa CORRETA sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

A O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
B O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito, é vinculante.
C A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.
D As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo somente após o trâmite do correspondente processo judicial.
E O Tribunal de Contas do Estado representará ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados e no caso de contrato, conhecida a irregularidade, o ato de sustação será adotado pela Câmara Municipal somente após o trâmite do de processo judicial.

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Prefeitura Municipal de Piên - Arquiteto - FAUEL (2023)

Assinale a alternativa que indica hipótese de competência exclusiva no Município, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Piên.

A Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
B Cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
C Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.
D Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
E Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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Prefeitura Municipal de Piên - Auxiliar de Educação Infantil - FAUEL (2023)

Assinale a alternativa que apresente atribuição do Prefeito, passível de delegação aos seus auxiliares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

A Enviar à Câmara Municipal projetos de lei.
B Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.
C Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de 15 (quinze) dias.
D Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.
E Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal.

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Lei Orgânica do Município de Piên

Prefeitura Municipal de Piên - Assistente Administrativo - FAUEL (2023)

Assinale a alternativa que apresente atribuição do Prefeito, passível de delegação aos seus auxiliares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

A Enviar à Câmara Municipal projetos de lei.
B Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.
C Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de 15 (quinze) dias.
D Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.
E Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal.