Questões de Lei Orgânica do Município de Pindorama (Legislação Municipal)

A para desempenhar missão de caráter permanente no interesse da Câmara.

B para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca superior a trinta dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término deste prazo.

C por moléstia devidamente comprovada.

D por qualquer motivo mediante requerimento fundamentado dirigido ao Plenário da Câmara.

E para conclusão de estudo em nível de pós-graduação, com manutenção da terça parte de seus vencimentos.

A firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando obedeça a cláusulas uniformes.

B ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

C ser sócio administrador de sociedade empresarial de natureza privada.

D patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

E ser titular de mais de um mandato eletivo federal, estadual ou municipal.