Questões de Lei Orgânica do Município de Pingo D'Água (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

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Todo poder emana do povo que exerce por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição da República, do Estado e da Lei Orgânica Municipal. O exercício direto do poder pelo povo do município se dá na forma da Lei Orgânica mediante:
I. Plebiscito. II. Referendo. III. Ação fiscalizadora sobre administração pública.
Marque a alternativa correta:
  • A As três afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II e III são falsas.
  • C As três afirmativas são falsas.
  • D A afirmativa II é verdadeira, e a I e III são falsas.
  • E As afirmativas I e II são verdadeiras, e a III e falsas.
De acordo com Lei orgânica municipal, o uso de bens imóveis municipais por terceiros, poderá ser feito: (Marque a alternativa incorreta):
  • A no estrito interesse público.
  • B por licitação.
  • C com duração de dois anos no máximo.
  • D com autorização do Poder Executivo pela representação de 2/3 (dois terços) de seus membros.
  • E com autorização da Poder Legislativo pela representação de 2/3 (dois terços) de seus membros.
De acordo com Lei Orgânica Municipal, a emancipação política do município de Borda da Mata se deu no ano de 1924:
  • A Em 16 de junho de 2023 o município coletará 99 anos de emancipação.
  • B Em 16 de dezembro de 2023 o município coletará 99 anos de emancipação.
  • C Em 16 de julho de 2023 o município coletará 99 anos de emancipação.
  • D Em 16 de novembro de 2023 o município coletará 99 anos de emancipação.
  • E Em 16 de setembro de 2023 o município coletará 99 anos de emancipação.