Questões de Lei orgânica do Município de Poá (Legislação Municipal)

A o Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental, médio e superior, dirigido a crianças de zero a seis anos e a adolescentes de doze a dezoito anos.

B os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e as transferências específicas da União e do Estado.

C o Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e médio, dirigido a crianças de zero a seis anos e a adolescentes de doze a dezoito anos.

D os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão vinte e cinco por cento, no máximo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e as transferências específicas da União e do Estado.

E o Município atuará, exclusivamente, no ensino fundamental, dirigido a crianças de zero a quinze anos.

A os programas suplementares de material didático escolar, alimentação e assistência à saúde.

B os recursos destinados pelo Governo Estadual para o Programa Mais Trabalho Mais Oportunidades.

C os Programas Minha Casa Minha Vida e suplementares de alimentação.

D os recursos destinados pelo Governo Federal para o Programa Mais Educação.

E os Programas Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família e suplementares de material didático escolar.

A o Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União, atuando, prioritariamente no ensino fundamental e médio.

B o recurso para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderá 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

C os recursos recebidos da União não poderão ser dirigidos às escolas comunitárias ou filantrópicas.

D o Município atuará na educação de adultos, quando o ensino médio estiver plenamente atendido.

E o Município publicará até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, informações completas sobre as receitas e transferências de recursos destinados à educação.

A a assistência à saúde é vedada à iniciativa privada, exceto quando expressamente autorizada pelas autoridades municipais competentes.

B quando for do interesse da coletividade é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C caberá à rede pública, pelo seu corpo clínico, prestar o atendimento médico para a prática de aborto em casos excludentes de antijuridicidade previstos na legislação penal, respeitando-se as convicções éticas, religiosas e individuais.

D deverá ser assegurado acesso à educação e à informação dos métodos adequados à regulamentação da fertilidade, independentemente das opções individuais.

E compete ao SUS participar da formulação da política, mas não da execução das ações de saneamento básico.