É competência do município de Pombos, segundo a Lei Orgânica promulgada em 5 de abril de 1990, prover de tudo para o bem-estar da população, amparado pelos poderes Legislativo e Executivo. Compete ao Conselho Municipal de Pombos
- A conceder e permitir a organização e execução de serviços públicos, somente.
- B elaborar o Plano Diretor.
- C instituir e, sob regime de concessão, arrecadar impostos.
- D distribuir com os munícipes a renda.
- E elaborar planos mensais de investimento .