De acordo com a Lei Orgânica do Município, a convocação extraordinária da Câmara de Vereadores caberá:
I. Ao Prefeito. II. Ao Presidente da Câmara de Vereadores. III. A requerimento de 1/3 dos Vereadores.
Está(ão) CORRETO(S):
Acerca das taxas da administração financeira, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
As taxas poderão ser instituídas por Lei, em razão do exercício ao Poder de _________ ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Município.
No que diz respeito às competências do Sub-Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, obrigatoriamente, os de:
I. Licitações e contratos para obras e serviços. II. Declaração de bens. III. Diários.
Está(ão) CORRETO(S):
Sobre o ofício do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Fazer publicar os atos oficiais. ( ) Delegar o uso de bens municipais por terceiros. ( ) Resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe foram dirigidas.