Questões de Lei Orgânica do Município de Quinze de Novembro (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

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A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, se dará por meio de: 


I. Decreto.
II. Veículos de mídia.
III. Contrato.


Está(ão) CORRETO(S):

  • A Somente o item II.
  • B Somente os itens I e III. 
  • C Somente os itens I e II.
  • D Todos os itens.

Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Até ____ dias após as eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar para entregar ao sucessor e para publicação imediata, ________ da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas.

  • A 10 | pesquisa
  • B 15 | portaria
  • C 25 | decreto 
  • D 30 | relatório

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são os objetos de lei complementar os seguintes assuntos:

I. Código do meio ambiente. II. Código de vestimenta. III. Plano diretor. 

Está(ão) CORRETO(S):

  • A Somente o item I.
  • B Somente os itens II e III.
  • C Somente os itens I e III.
  • D Nenhum dos itens.

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, se dará por meio de:

I.   Decreto.
II.  Veículos de mídia.
III. Contrato.

Está(ão) CORRETO(S): 

  • A Somente o item II.
  • B Somente os itens I e III.
  • C Somente os itens I e II.
  • D Todos os itens.

Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo corretamente:

Até ____ dias após as eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar para entregar ao sucessor e para publicação imediata, ________ da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas.

  • A 10 | pesquisa
  • B 15 | portaria
  • C 25 | decreto
  • D 30 | relatório