Questões de Lei Orgânica do Município de Roseira (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

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Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Roseira | Lei Orgânica do Município de Roseira


Câmara Municipal de Roseira | São Paulo - Diversos Cargos - PROMUN (2023)

A Lei Orgânica do Município de Roseira estabelece em seu artigo 4° que compete ao Município de Roseira prever a tudo quanto disser respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

  • A Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais.
  • B Instituir e arrecadar toda espécie de tributos.
  • C Administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os pertencentes a entidades particulares.
  • D Manter serviço de pronto socorro.

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Câmara Municipal de Roseira | São Paulo - Oficial Administrativo e Operacional - PROMUN (2023)

Conforme Lei Orgânica de Roseira, o Município poderá instituir os seguintes tributos:
I. Impostos. II. Contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social. III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. IV. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Estão corretas as afirmativas:

  • A Apenas III e IV.
  • B Apenas I, II e III.
  • C Apenas I e II.
  • D I, II, III e IV.