De acordo com a Lei Orgânica Municipal, são objetos de deliberação da Câmara Municipal, entre outros, na forma do Regimento Interno:
- A Autorizações.
- B Pareceres Normativos.
- C Requerimentos.
- D Pedidos de Informação.
- E Indicações.
Questões de Lei Orgânica do Município de Sagrada Família (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, são de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de Lei que disponham sobre, EXCETO:
- A Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
- B Organização Administrativa dos Servidores do Município.
- C Leis Ordinárias e Complementares.
- D Servidor Público Municipal e seu Regime Jurídico.
- E Criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e Autarquia do Município.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analisar os itens abaixo:
I. Antes de assumir e após deixar o exercício de suas funções ou seus cargos públicos, os Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e todos os funcionários públicos deverão fazer declaração de bens.
II. Os símbolos do Município são: o Brasão, a Bandeira e o Hino.
III. Os Poderes do Município, que são independentes e harmônicos entre si, são: Poder Executivo e Poder Administrativo.
Está(ão) CORRETO(S):
- A Somente o item I.
- B Somente o item II.
- C Somente o item III.
- D Somente os itens I e II.
- E Somente os itens II e III.
Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município, EXCETO:
- A Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.
- B Suplementar a Legislação Federal e Estadual, no que couber.
- C Elaborar o seu plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
- D Constituir as servidões necessárias aos seus serviços.
- E Arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do Município.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a autonomia do Município se expressa:
I. Pela eleição direta dos Vereadores e Secretários. II. Pela Administração própria no que respeite ao interesse local. III. Pela adoção de legislação própria.
Está(ão) CORRETO(S):
- A Somente o item I.
- B Somente o item II.
- C Somente o item III.
- D Somente os itens I e II.
- E Somente os itens II e III.