Questões de Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Salvador das Missões (Rio Grande do Sul) | Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões


Prefeitura Municipal de Salvador das Missões - Tesoureiro - FUNDATEC (2019)

Segundo o Art. 46B da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões, o ato administrativo de competência do Prefeito que deverá ser expedido no caso de aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal será o(a):

  • A Portaria.
  • B Decreto.
  • C Contrato.
  • D Comunicado.
  • E Resolução.

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Prefeitura Municipal de Salvador das Missões - Assistente Administrativo - FUNDATEC (2019)

Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões, o servidor público que for eleito Vereador, havendo compatibilidade de horários:

  • A Perceberá a remuneração do respectivo cargo acrescida de cem por cento a título de subsídio.
  • B Perceberá a remuneração inerente ao mandato de vereança acrescida de cinquenta por cento a título de complemento.
  • C Deverá optar entre a remuneração do respectivo cargo e a remuneração da vereança.
  • D Perceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato de vereança.
  • E Deverá optar entre cinquenta por cento da remuneração do cargo que ocupa e a remuneração da vereança.

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Prefeitura Municipal de Salvador das Missões - Assistente Administrativo - FUNDATEC (2019)

O Art. 46B da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a determinadas normas. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a essas normas.

  • A Ordem de serviço no caso de permissão de uso dos bens municipais.
  • B Portaria no caso de lotação e relotação dos quadros de pessoal.
  • C Contrato no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
  • D Decreto no caso de regulamentação de lei.
  • E Portaria no caso de provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.