Questões de Lei Orgânica do Município de Santa Helena (Legislação Municipal)

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Conforme o art. 29. da Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, o servidor público estável não perderá o cargo:

  • A Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.
  • B Em virtude de extinção do cargo ou declarada a desnecessidade do servidor.
  • C Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.
  • D Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado.

Conforme o art. 29. da Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC, o servidor público estável não perderá o cargo:

  • A Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa.
  • B Mediante processo de avaliação periódica de desempenho e eficiência, na forma prevista no estatuto dos servidores públicos, assegurada ampla defesa.
  • C Em virtude de extinção do cargo ou declarada a desnecessidade do servidor.
  • D Em virtude de sentença judicial, transitada em julgado.