Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios fundamentais previstos na Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú e marque a alternativa INCORRETA.
- A Firme observância da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Ceará, mesmo com certas incompatibilidades com a Carta Magna.
- B Absoluto respeito aos direitos humanos com garantia de amparo e defesa do idoso, do doente, da criança e da maternidade.
- C Garantia de austeridade administrativa e de transparência das ações e de exercício dos poderes municipais, amplamente explicitadas na legislação codificada e ordinária do Município.
- D Compromisso de integração no processo de desenvolvimento econômico do País, do Nordeste, do Ceará e desta Região Fisiográfica como fator de melhor distribuição de renda e de eliminação da condição de pobreza.
- E A intransigente defesa do interesse nacional da riqueza e patrimônio da Nação, do espaço marítimo e aéreo contra o que não prevalecerão interesses internacionais ou multinacionais.