Questões de Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste (Legislação Municipal)

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste-PR, Título I, Capítulo II - Da competência do Município, Art. 3º - assinale a alternativa que não apresenta uma competência do Município, concorrentemente no que couber, com a União e o Estado.
  • A Prover sobre a defesa da flora e fauna.
  • B Zelar pela segurança pública.
  • C Dispor sobre a prevenção e serviços de combate a incêndios.
  • D Promover confraternização anual.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste-PR, Título II, Capítulo II – Do Legislativo, Art. 7º, parágrafo segundo – assinale a alternativa que não apresenta uma condição de elegibilidade para o mandato de vereador.
  • A Nacionalidade brasileira.
  • B Ser alfabetizado.
  • C Ter graduação
  • D Idade mínima de dezoito anos.