Questões de Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo) | Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo

Considere a seguinte situação hipotética e assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Municipal n° 6.222/2012.

João deseja implantar um loteamento em São Bernardo do Campo e, para isso, ele

A dará em garantia, obrigatoriamente, fiança bancária ou seguro-garantia.
B poderá dar em garantia caução em títulos da dívida pública, que se sujeita ao aceite do Município.
C dará em garantia caução em dinheiro ou em cheque visado, o que não se sujeita ao aceite do Município.
D poderá dar em garantia somente hipoteca registrada na matrícula do imóvel, o que independe de aceite.
E dará em garantia seguro-garantia, cheque visado ou vale-postal, que não se sujeitam ao aceite do Município.

Com relação ao tratamento e à destinação final de resíduos sólidos, a Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo prevê que o município

A deverá implantar solução unificada para todos os tipos de resíduos, de modo a garantir economia de escala nas operações do sistema.
B implantará as soluções de tratamento do lixo por ato do executivo, sem necessidade de prévia autorização legislativa.
C estabelecerá, com a cooperação técnica e financeira do Estado, solução integrada, mediante consórcio com os demais municípios do Grande ABC.
D não admitirá, em seu território, a implantação de aterros sanitários.
E não receberá, em seu território, resíduos de qualquer espécie provenientes de outros municípios.