Questões de Lei Orgânica do Município de São Gonçalo (Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de São Gonçalo | Lei Orgânica do Município de São Gonçalo

FUNASG-2 - Contador - Instituto Consulplan (2024)

Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a participação de instituições privadas do sistema único de saúde do Município, ainda que de forma suplementar.

II. O Município instituirá mecanismos de controle e fiscalização adequados para coibir a imperícia, negligência, imprudência e omissão de socorro nos estabelecimentos hospitalares oficiais culminando em penalidades severas para os culpados.

III. Incumbe ao poder público municipal, entre outras atribuições, a criação de centros de atendimento às pessoas com deficiência nos setores de educação, reabilitação, saúde, previdência e assistência social.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.

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FUNASG-2 - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a participação de instituições privadas do sistema único de saúde do Município, ainda que de forma suplementar.
II. O Município instituirá mecanismos de controle e fiscalização adequados para coibir a imperícia, negligência, imprudência e omissão de socorro nos estabelecimentos hospitalares oficiais culminando em penalidades severas para os culpados.
III. Incumbe ao poder público municipal, entre outras atribuições, a criação de centros de atendimento às pessoas com deficiência nos setores de educação, reabilitação, saúde, previdência e assistência social.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I, apenas.
C III, apenas.
D II e III, apenas.

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FUNASG-2 - Agente de Apoio Técnico - Instituto Consulplan (2024)

Considerando a existência de grande quantidade de famílias vivendo em área de risco, bem como o fato de o Município de São Gonçalo ser proprietário de diversos terrenos que estão vagos e sem qualquer utilização, pretende a municipalidade que essas pessoas usem tais imóveis, desde que promovam a edificação das novas residências no prazo de doze meses, observando os demais requisitos estabelecidos na lei municipal e as disposições da legislação federal que disciplinam esse direito real resolúvel. Considerando a situação hipotética, nos termos da Lei Orgânica Municipal, está sendo proposta qual modalidade de uso?

A Cessão.
B Doação.
C Permissão.
D Concessão.

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FUNASG-2 - Agente de Apoio Técnico - Instituto Consulplan (2024)

A saúde é direito de todos, responsabilidade de toda a sociedade e dever do Município. Ademais, é assegurado na área de saúde a liberdade de exercício profissional e de organização de serviços privados, na forma da lei. De acordo com Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, sobre os serviços de saúde de natureza privada, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O poder público fica vedado de intervir nos serviços de saúde de natureza privada, mesmo que descumpram as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município, em razão da livre iniciativa e da livre concorrência.
B As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município, mediante contrato de direito público, com preferência para as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
C Os recursos financeiros provenientes da transferência estadual ou federal, que integram o fundo municipal de saúde, poderão ter uma porcentagem destinada ao custeio da merenda escolar da rede de ensino municipal, desde que conste no orçamento anual.
D A destinação de todo os recursos públicos deve ser no Sistema Único de Saúde (SUS) do Município, em caso de sobra de verbas, ficará a critério do Chefe do Executivo: auxílio, subvenção, incentivo fiscal ou investimentos em instituição privada com fins lucrativos.

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FUNASG-2 - Agente de Apoio Técnico - Instituto Consulplan (2024)

A Administração Pública tem o dever de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Sobre o tema e, considerando disposto na Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, assinale a afirmativa correta.

A A autoridade que, ciente do vício invalidador de ato administrativo, deixar de saná-lo, responderá pela imperícia.
B A anulação dos atos não poderá se dar por motivo de conveniência ou oportunidade, pois lesa os direitos adquiridos e futuros dos cidadãos.
C Ato administrativo normativo ou regulamentar, emanado do poder público municipal, produzirá efeito geral a partir da assinatura do Prefeito e seu conhecimento por todos a partir da publicação.
D A motivação suficiente será requisito essencial dos atos administrativos municipais; porém, não é nulo o ato de provimento e de desprovimento de cargos e funções de confiança que falte a justa motivação.