Questões de Lei Orgânica do Município de São José (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de São José | Legislação do Município de São José (Santa Catarina)

Prefeitura Municipal de São José - Procurador Jurídico - IESES (2019)

Assinale a alternativa correta:

A No Brasil, o controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos em geral possui íntima relação com o controle incidental. Por isso é correto afirmar que o sistema brasileiro é um sistema misto, em que se associam o controle difuso e o controle concentrado.
B Excepcionalmente, admite-se a interposição de ação direta de inconstitucionalidade por omissão quando o não agir administrativo significar o descumprimento de dever, ou obrigação, legalmente estabelecido podendo, nestes casos, ser utilizada para a efetivação de ato administrativo em caráter concreto.
C Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de São José, ao Município é vedado, dentre outras hipóteses, receber lixo orgânico de outro Município.
D Qualquer lei ou ato normativo advindo do Poder Público pode ser objeto de controle de constitucionalidade. O órgão judicial pode deixar de aplicar, por considerá-lo inconstitucional, ato legislativo ou ato normativo emanado dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou editado nas esferas federal, estadual e municipal. Assim, por exemplo, poderá ocorrer em face de emenda constitucional, lei ordinária, lei complementar, medida provisória e mesmo regulamento, resolução, portaria e normas dos regimentos internos dos tribunais. Encontram-se imunes ao controle de constitucionalidade, todavia, os procedimentos de revisão constitucional (art. 3º, ADCT), pois estes encontram-se expressa e formalmente equiparados à Constituição originária.

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Prefeitura Municipal de São José - Procurador Jurídico - IESES (2019)

Assinale a alternativa correta:

A De acordo com o definido pela Corte Maior, o mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.
B No Brasil, em se tratando do controle incidental de constitucionalidade das leis e atos normativos em geral, o objeto do processo é a própria questão constitucional, podendo ocorrer por meio de ação direta ou, excepcionalmente, em restritas hipóteses previstas na vigente Constituição da República Federativa do Brasil, vir suscitada incidentalmente e ajustada como prejudicial do mérito.
C A partir daquilo que se convencionou denominar de “força normativa da Constituição”, tema introduzido no mundo jurídico pelo constitucionalista Carl Schmitt ainda na primeira metade do século passado, podese afirmar como absolutamente pacífico o entendimento de que há hierarquia entre princípios e regras constitucionais, uma vez que aqueles (princípios) são equiparados a valores. Logo, diz-se, a regra possui vigência, enquanto os princípios possuem validade.
D Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de São José, os Procuradores do Município e os Gabinetes de Planejamento e Finanças possuem nível e hierarquia de secretaria municipal.

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Prefeitura Municipal de São José - Procurador Jurídico - IESES (2019)

Assinale a alternativa correta:

A A petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade deverá indicar, além do dispositivo da lei ou do ato normativo questionado, os fundamentos jurídicos do requerimento, o pedido com suas especificações e a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. Portanto, o seguimento da ação declaratória pressupõe a existência de dissídio judicial em proporções relevantes acerca da constitucionalidade da norma que gere um estado de incerteza apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos.
B Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de São José, o número de Vereadores no município é fixado em 29 (vinte e nove), nos termos do inciso V, do art. 111, da Constituição Estadual.
C O Supremo Tribunal Federal deverá, de ofício, mediante decisão de três quintos dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
D A arguição de descumprimento de preceito fundamental por lei municipal deve ser proposta perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação, aplicando-se de forma subsidiária o regimento interno do Supremo Tribunal Federal, haja vista a inexistência de outro meio para sanar lesão ou ameaça em caráter amplo.

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Prefeitura Municipal de São José - Agente de Fiscalização em Posturas - IESES (2019)

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José, no que diz respeito aos servidores públicos civis da administração direta autárquica e fundacional:

I. Os servidores públicos civis da administração direta autárquica têm regime jurídico único e plano de carreira voltado à profissionalização.

II. É assegurada aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Judiciário.

III. Percepção dos vencimentos e proventos até o quinto dia útil do mês a que corresponde é um dos direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único.

IV. O servidor municipal fará jus a um adicional por tempo de serviço de 3% (três por cento) sobre o valor da remuneração do cargo ou função em efetivo exercício a cada ano de atividade.

Analisando as assertivas acima, assinale:

A Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
B Apenas a assertiva I está incorreta.
C Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas.
D Apenas a assertiva III está incorreta.

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Prefeitura Municipal de São José - Agente de Fiscalização em Posturas - IESES (2019)

É de competência exclusiva da Câmara Municipal a alternativa correta:

A Dispor sobre a organização, funcionamento, política, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e respectiva remuneração, nomear, prover, comissionar, conceder gratificação, licença por disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários de seu quadro, nos termos da lei.
B Julgar semestralmente as contas prestadas pelo Prefeito e Presidente da Câmara.
C Representar ao Ministério Público, por um terço de seus membros, para a instauração de processo contra Prefeito e Vice-Prefeito, pela prática de crime contra a administração pública.
D Homologar convênios, consórcios ou acordo desde que não acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.