Questões de Lei Orgânica do Município de São José dos Campos (Legislação Municipal)

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Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo - VUNESP (2022)

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A Salvo as exceções previstas nessa Lei Orgânica, é permitido a qualquer dos poderes delegarem suas atribuições a outros membros de outros poderes.
B A base da autoridade do Governo Municipal é a vontade do povo.
C Os conselhos populares deverão ser criados, com objetivos gerais dependentes dos objetivos impostos pela Câmara Municipal.
D Nos atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município, é dispensável a participação popular.
E É uma das competências comuns dos Municípios, juntamente com a União e os Estados, estimular a educação e a prática desportiva.

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Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Técnico Legislativo - VUNESP (2022)

Em relação às Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias, conforme disciplina a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que

A poderão ser interrompidas quando se tratar de aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
B poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
C a convocação para sessão extraordinária, no período de recesso, somente poderá ser feita pelo Prefeito.
D as sessões da Câmara Municipal serão públicas, exceto no caso de votação de Emenda à Lei Orgânica.
E durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

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Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Fonoaudiólogo - VUNESP (2019)

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.

A A Secretaria Municipal de Saúde é responsável pela gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde no Município.
B A Conferência Municipal tem a participação de representantes dos vários segmentos sociais, sendo convocada a cada dois anos.
C O Conselho Municipal é composto por representantes de usuários, trabalhadores de saúde e representantes governamentais.
D O Conselho Gestor de Unidades é responsável pela administração das unidades de saúde.
E O Conselho Municipal é instituído nas unidades de saúde e é formado por usuários e trabalhadores de saúde.

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Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Dispõe a Lei Orgânica de São José dos Campos que o Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo de passageiros, que terá caráter essencial, garantindo:

A proibição do uso dos meios das concessionárias ou permissionárias, tais como garagem, pessoal, ônibus, estoques, equipamentos e outros, para fins alheios ao objetivo do serviço, exceto para transporte fretado de passageiros ou de cargas.
B participação dos usuários na gestão, especialmente quanto à fixação de tarifas, itinerários, frequência, qualidade do serviço e política municipal de transportes públicos.
C emissão e venda, privada e constante, de passes com validade permanente
D desconto de cinquenta por cento a todo portador de deficiência física, mental ou sensorial, devidamente comprovada por laudo médico, psicológico ou psico-pedagógico, extensível a um acompanhante, desde que atestada a sua necessidade na locomoção do acompanhado, qualquer que seja o motivo do deslocamento.
E que as majorações das tarifas de transporte coletivo só poderão ser efetuadas trinta dias após o envio da planilha de custos ao setor competente.

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Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Procurador Jurídico - VUNESP (2019)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, constitui ato administrativo de competência do Prefeito, que deve ser expedido como portaria:

A medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
B criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei.
C normas de efeitos externos, não privativas de lei.
D fixação e alteração de preços.
E autorização para contrato e dispensa de servidores.