Questões de Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais (Legislação Municipal)

Limpar Busca

Legislação Municipal Legislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná) | Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais


Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais - Diversos Cargos - FAUEL (2019)

Sobre a publicidade dos atos do Município, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A A publicação das leis e atos municipais far-se-á por meio de órgão eletrônico oficial do município e/ ou por meio de órgão de imprensa local e/ou por imprensa oficial do Estado.
  • B Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
  • C Nunca poderão ser publicados atos de forma resumida, mesmo que forem atos normativos.
  • D Se as publicações das leis e atos oficiais do Município foram realizadas por órgão eletrônico oficial, deverá ser disponibilizado na forma impressa, mediante solicitação dos interessados.

Legislação Municipal Legislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná) | Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais


Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais - Diversos Cargos - FAUEL (2019)

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, qual dos Atos Administrativos a seguir, NÃO trata-se de um DECRETO:

  • A Provimento a vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
  • B Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
  • C Permissão de uso dos bens municipais.
  • D Fixação e alteração de preços.

Legislação Municipal Legislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná) | Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais


Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais - Diversos Cargos - FAUEL (2019)

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, são Direitos dos Servidores Públicos, EXCETO:

  • A Vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo.
  • B Duração de jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultadas a compensação de horário, escalas e redução de jornada.
  • C Gozo de férias anuais remuneradas, pelo menos, com um terço a mais que a remuneração normal, vedada a contagem em dobro.
  • D Adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.

Legislação Municipal Legislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná) | Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais


Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais - Técnico - Radiologia - FAUEL (2019)

Segundo art. 12 da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, algumas situações são vedadas ao município, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Recusar fé aos documentos públicos.
  • B Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
  • C Utilizar tributos com efeito de confisco.
  • D Contrair empréstimo externo sem prévia autorização da Câmara de Vereadores.

Legislação Municipal Legislação do Município de São José dos Pinhais (Paraná) | Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais


Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais - Técnico - Radiologia - FAUEL (2019)

Segundo o art. 153 da Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, ao Sistema Único Descentralizado de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
III. Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
IV. Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
V. Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.
VI. Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII. Colaborar na proteção do meio ambiente nele compreendido o do trabalho.
Referente às oito afirmações, assinale a alternativa CORRETA:

  • A Apenas cinco afirmativas estão corretas.
  • B Todas as afirmativas estão corretas.
  • C Apenas uma afirmativa está incorreta.
  • D Apenas seis afirmativas estão corretas.