Questões de Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá

Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá - Assistente Social - CETAP (2016)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, ao servidor municipal, no exercício de mandado eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

A Tratando-se de mandado eletivo municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função. Se o mandado eletivo for federal ou estadual, o servidor não será afastado.
B Investido no mandado de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo receber a remuneração de Prefeito.
C Investindo no m andado de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo.
D Investindo no mandado de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função e poderá optar pela sua remuneração.
E Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandado eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá - Assistente Social - CETAP (2016)

Marque a alternativa correta, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá:

A Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público municipal.
C É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.
D Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão computados para fins de concessões de acréscimos superiores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
E A criação e extinção dos cargos da Câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projetos de resolução de iniciativa do Prefeito.

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Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá - Assistente Social - CETAP (2016)

É correto afirmar, com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, que, na concessão ou permissão de serviço público, o Município poderá retomar os serviços concedidos ou permitidos:

A sempre mediante pagamento prévio de indenização.
B com indenização, desde que os portadores de concessão ou permissão executem-nos em desconformidade com o ato ou contrato, ou que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.
C sem indenização, desde que os portadores de concessão ou permissão executem-nos em desconformidade com o ato ou contrato, ou que se revelem insuficientes para o atendimento dos usuários.
D somente após o término da vigência da concessão ou da permissão.
E sem indenização, após fiscalização pelo Tribunal de Contas dos Municípios e revogação do ato que concedeu ou permitiu a prestação do serviço.

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Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá - Assistente Social - CETAP (2016)

Leia os itens seguintes:

I- A educação física e o desporto escolar serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Esportes.

II- A partir de indispensável exame e avaliação médica, quando for o caso, o Poder Público Municipal incentivará as práticas desportivas reservando espaço para a prática de atividades físicas, que é disciplina curricular regular e obrigatória no ensino fundamental.

III- O Município apoiará as práticas desportivas como direito de cada um, vedado o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.

IV- O Município incentivará o lazer como forma de promoção social, especialmente mediante, dentre outros, o aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, montanhas, lagos, matas e outros recursos naturais como locais de passeio e distração.

Estão corretos, conforme a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, apenas os itens:

A I e II.
B II e III.
C III e IV.
D I e III.
E lI e IV.

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Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá - Agente Administrativo - CETAP (2016)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Miguel do Guamá, é correto afirmar:

A São estáveis apenas após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurando ampla defesa.
C Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, independente do tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D A aquisição da estabilidade independe de avaliação especial de desempenho por comissão.
E Os cargos em comissão e funções de confiança na Administração Pública serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de carreira técnica ou profissional.