Questões de Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Sete Lagoas | Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, compete privativamente ao município:

A Zelar pela guarda das Constituições da República e do Estado, da Lei Orgânica, das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
B Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências.
C Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, cultural e espiritual, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos.
D Organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.

A Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas poderá ser emendada mediante proposta

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito será feita

A mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração Direta.
B mediante portaria, quando se tratar de execução de obras e serviços municipais.
C mediante contrato, quando se tratar de medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado.
D mediante resolução, quando se tratar de provimento e vacância de cargos públicos.