Questões de Lei Orgânica do Município de Sumaré (Legislação Municipal)

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Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, é da competência exclusiva da Mesa da Câmara, a iniciativa de projetos de Lei que


I. autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total de dotação da Câmara.

II. criem, alterem ou extingam cargos dos servidores da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

III. criem e extingam cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como fixem a respectiva remuneração.


É correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C III, apenas.
  • D I, II e III.

Em consonância com Lei Orgânica do Município de Sumaré, o Prefeito ficará suspenso de suas funções:


I. quando fizer uso de imóveis municipais, em desacordo com a sua destinação original, sem autorização da Câmara.

II. nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça.

III. nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.


É correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e III, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I, II e III.

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Sumaré, os membros das Comissões Especiais de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente,


I. proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência.

II. determinar as diligências que reputem necessárias.

III. tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las, sob compromisso.


É correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C II e III, apenas.
  • D I, II e III.

É fixado em _______ dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna

  • A cinco
  • B sete
  • C dez
  • D quinze

Aceita a acusação contra o Prefeito Municipal, será ele submetido a julgamento perante a Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade. Desse modo, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo, decorrido o prazo de

  • A sessenta dias.
  • B noventa dias.
  • C cento e vinte dias.
  • D cento e oitenta dias.