Questões de Lei Orgânica do Município de Tabuleiro (Legislação Municipal)

A recusar fé aos documentos públicos.

B criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

C manter relações de dependência ou de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas.

D proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

A os atos de instituir e de arrecadar os tributos municipais, de aplicar sua receita, de prestar contas e de publicar balancetes são de competência privativa do Município.

B o uso de bens municipais por terceiros, nas hipóteses em que não houver interesse público justificado, deverá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização.

C cabe à Câmara dos Vereadores a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Prefeito quanto àqueles utilizados em seus serviços.

D a aquisição de bens imóveis por permuta independerá de prévia avaliação e de autorização legislativa.