Questões de Lei Orgânica do Município de Teresina (Legislação Municipal)

A A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á mediante decreto, quando se tratar de abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

B Os atos administrativos consistentes em portarias de competência do Prefeito não poderão ser delegados.

C A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á mediante portaria, quando se tratar de medidas executórias do plano diretor.

D Embora publicados, os Decretos sem número ou que não obedeçam à ordem cronológica serão nulos.

E Os contratos, convênios e consórcios firmados pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou por outro agente público em nome do município deverão ser publicados sempre na íntegra no Diário Oficial do Município.

A A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos vereadores.

B O Código Municipal de Zoneamento, Uso e Parcelamento do Solo trata-se de uma lei complementar.

C Os projetos de lei de iniciativa popular devem ser redigidos com observância da técnica legislativa.

D As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

E A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada na vigência do Estado de Sítio, Estado de Defesa ou de Intervenção no Município.

A o estabelecimento da integração econômica entre bairros, distritos e regiões.

B o estímulo ao espírito comunitário e ao exercício da cidadania.

C a contribuição para o desenvolvimento estadual e nacional.

D a erradicação da fome e da condição de miserabilidade.

E a construção de uma cidade plenamente acessível.

A A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á mediante decreto, quando se tratar de abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades.

B Os atos administrativos consistentes em portarias de competência do Prefeito não poderão ser delegados.

C A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á mediante portaria, quando se tratar de medidas executórias do plano diretor.

D Embora publicados, os Decretos sem número ou que não obedeçam à ordem cronológica serão nulos.

E Os contratos, convênios e consórcios firmados pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou por outro agente público em nome do município deverão ser publicados sempre na íntegra no Diário Oficial do Município.

A manter a fiscalização sanitária dos estabelecimentos hoteleiros e de vendas de produtos alimentícios, bem como das habitações.

B dispor sobre a organização da administração municipal direta e indireta, exceto autárquica e fundacional.

C fixar, fiscalizar e cobrar tarifas dos serviços de táxi e mototáxi.

D impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e dos outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

E dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação nacional.