Segundo o Art. 36, o processo legislativo compreende, além das emendas à referida Lei Orgânica, a elaboração de, EXCETO:
- A Leis Complementares.
- B Leis Ordinárias.
- C Decretos Legislativos.
- D Leis Delegadas.
- E Resoluções.
Questões de Lei Orgânica do Município de Três de Maio (Legislação Municipal)
Segundo o Art. 53, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da(o) _______________, após a posse dos_________________, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições e as Leis e administrar o Município, visando o bem geral dos munícipes.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
- A Câmara de Deputados – Deputados
- B Câmara Municipal – Vereadores
- C Câmara Comercial – Secretários
- D Juizado da Comarca – Juízes
- E Procuradoria Municipal – Procuradores
De acordo com o Art. 57, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:
- A Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como regulamentos para a sua fiel execução.
- B Representar o Município em juízo ou fora dele.
- C Conceder título honorífico.
- D Solicitar o auxílio da polícia estadual para garantia do cumprimento de seus atos.
- E Planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais.
O Art. 68 define que os(as) ___________________ são órgãos de participação da comunidade na Administração Pública Municipal e têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, nos termos de lei específica de sua constituição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- A Conselhos Tutelares
- B Câmaras Setoriais
- C Conselhos Municipais
- D Defensorias Públicas
- E Comitês Regionais