Questões de Lei Orgânica do Município de Três Passos (Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul)

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Três Passos | Lei Orgânica do Município de Três Passos

Prefeitura Municipal de Três Passos - Técnico - Enfermagem - FUNDATEC (2023)

Acerca do transporte público urbano municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Três Passos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os transportes coletivos terão seu uso em condições e isenções definidas pelo Poder Executivo, que deliberará conforme parecer prévio do Conselho Municipal de Trânsito.
B A fixação das tarifas é de competência exclusiva do Poder Executivo.
C A definição das tarifas não depende de análise prévia do Conselho Municipal de Trânsito.
D O Poder Executivo compensará as empresas prestadoras de serviço por qualquer isenção tarifária, exceto as disposições contidas na Constituição Federal.
E Será assegurada a participação da comunidade, paritariamente, no Conselho Municipal de Trânsito.

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Prefeitura Municipal de Três Passos - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Três Passos, é vedado ao vereador, desde a diplomação perante a Justiça Eleitoral, EXCETO:

A Celebrar contrato com a administração pública, ressalvadas as hipóteses legais.
B Exercer outro mandato eletivo.
C Aceitar ou exercer cargo em comissão do município.
D Aceitar ou exercer cargo em comissão de entidade autárquica.
E Exercer cargo em comissão em sociedade de economia mista ou empresa pública.

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Prefeitura Municipal de Três Passos - Diversos Cargos - FUNDATEC (2023)

Estará sujeito à perda do mandato eleitoral o vereador que, EXCETO:

A Sofrer condenação criminal, ainda que não transitada em julgado
B Fixar domicílio eleitoral fora do município.
C Faltar a 1/10 (um décimo) das sessões ordinárias e/ou extraordinárias, sem justificativa aceita pelo plenário da casa.
D Faltar com o decoro na sua conduta pública.
E Tiver suspensos os direitos políticos.

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Prefeitura Municipal de Três Passos - Agente Comunitário de Saúde - FUNDATEC (2023)

Acerca do transporte público urbano municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Três Passos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os transportes coletivos terão seu uso em condições e isenções definidas pelo Poder Executivo, que deliberará conforme parecer prévio do Conselho Municipal de Trânsito.
B A fixação das tarifas é de competência exclusiva do Poder Executivo.
C A definição das tarifas não depende de análise prévia do Conselho Municipal de Trânsito.
D O Poder Executivo compensará as empresas prestadoras de serviço por qualquer isenção tarifária, exceto as disposições contidas na Constituição Federal.
E Será assegurada a participação da comunidade, paritariamente, no Conselho Municipal de Trânsito.

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Prefeitura Municipal de Três Passos - Agente Comunitário de Saúde - FUNDATEC (2023)

De acordo com o que dispõe o Código de Posturas do Munícipio, nos muros e cercas divisórias entre propriedades, urbanas e rurais, devem os proprietários dos imóveis confinantes concorrerem em partes iguais para as despesas de construção e conservação. Nas divisões entre propriedades situadas na área urbana, é __________ o uso de arame farpado e cerca eletrificada. Os proprietários de muros ou cercas que se apresentam em estado de abandono e/ou ruína são notificados e chamados a procederem a sua recuperação ou demolição no prazo de _________ dias.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A permitido – 15
B permitido – 45
C permitido – 30
D proibido – 30
E proibido – 45