Questões de Lei Orgânica do Município de Três Rios (Legislação Municipal)

A Ninguém será discriminado, ou prejudicado pelo fato de haver litigado, ou estar litigando com órgãos municipais nas esferas administrativas, ou judiciais.

B São gratuitos para pessoas reconhecidamente pobres o sepultamento e procedimentos específicos em cemitérios privados do município.

C Todos têm direito de receber, no prazo fixado em lei, informações objetivas, de interesse particular, coletivo, ou geral, acerca dos atos e projetos do Município, bem como dos respectivos órgãos da administração pública.

D Aos litigantes e aos acusados em processos administrativos, o poder público garantirá o contraditório e a ampla defesa.

E Os procedimentos administrativos obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.

A O Município instituirá sistema municipal de Creches, Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

B A liberdade de associação profissional, ou sindical, não será assegurada pelo poder público.

C O Município garantirá a Educação Diferenciada a alunos de ambos os sexos.

D Compete ao Município, colaborar com as entidades assistenciais que visem a proteção e a educação da criança.

E São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Judiciário.

A F – V – V.

B V – F – V

C V – V – F

D V – F – F.

E V – V – V

A C – C – C – C.

B C – I – C – C.

C C – C – I – C.

D I – C – C – C

E C – C – I – I.

A onze triênios

B cinco triênios

C vinte triênios

D dez triênios

E doze triênios