Segundo a Lei Orgânica do Município de Vargem Bonita, é competência exclusiva do Município:
- A Preservar as florestas naturais, a fauna, a flora e os recursos naturais.
- B Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- C Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
- D Fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites de zona de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.