Questões de Lei Orgânica do Município de Vespasiano (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

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Não é uma condição de elegibilidade para o mandato de vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Vespasiano:

  • A Domicílio eleitoral na circunscrição
  • B Filiação partidária
  • C Idade mínima de 16 anos
  • D Alistamento militar