Questões de Lei Orgânica do Município de Vianópolis (Legislação dos Municípios do Estado de Goiás)

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Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Vianópolis | Lei Orgânica do Município de Vianópolis


Prefeitura Municipal de Vianópolis - Diversos Cargos - Aroeira (2023)

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, o Município poderá instituir impostos sobre, EXCETO:

  • A Propriedade predial e territorial urbana.
  • B Patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
  • C Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos de sua aquisição.
  • D Serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 104, I, alínea B, da Constituição Estadual, definidos em Lei Complementar Federal.

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Prefeitura Municipal de Vianópolis - Diversos Cargos - Aroeira (2023)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no regimento interno ou no ato de que resultar na sua criação. Às comissões, em razão de sua competência, cabe:

  • A Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
  • B Solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos administrativos.
  • C Celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município, com anuência da Câmara.
  • D Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

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Prefeitura Municipal de Vianópolis - Copeiro - Aroeira (2023)

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou diretor equivalente: 

I. Ser brasileiro. II. Ser maior de 21 (vinte e um) anos. III. Estar no exercício dos direitos políticos. IV. Ser alfabetizado.

Estão corretos os itens:

  • A Apenas I, II e IV.
  • B Apenas I e III.
  • C Apenas I, II e III.
  • D I, II, III e IV.

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Prefeitura Municipal de Vianópolis - Copeiro - Aroeira (2023)

Considerando as disposições constantes na Lei Orgânica do Município de Vianópolis/GO, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios:

  • A Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
  • B Legalidade e improbidade.
  • C Probidade, pessoalidade e publicidade.
  • D Improbidade, razoabilidade e proporcionalidade.

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Prefeitura Municipal de Vianópolis - Copeiro - Aroeira (2023)

Com relação aos aspectos históricos da formação administrativa do Município de Vianópolis, sabe-se que antes de se tornar município pela Lei Municipal nº 121 de 16/05/1927, o distrito de Vianópolis era subordinado ao município de:

  • A Bonfim (Silvânia).
  • B São Miguel do Passa Quatro.
  • C Orizona.
  • D Pires do Rio.