Questões de Lei Orgânica do Município de Xavantina (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Xavantina (Santa Catarina) | Lei Orgânica do Município de Xavantina

Prefeitura Municipal de Xavantina - Auditor - AMAUC (2019)

No Município de Xavantina, a Lei Orgânica Municipal previu a implantação de sistema de controle interno. Trouxe em seu texto as finalidades do controle interno no âmbito municipal. Dentre as finalidades elencadas abaixo, assinale a alternativa incorreta.

A Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município.
B Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
C Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
D Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
E Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

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Prefeitura Municipal de Xavantina - Auditor - AMAUC (2019)

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o controle interno, a ser exercido pela Administração direta e indireta municipal, deve abranger:

A O acompanhamento da execução dos orçamentos municipal, estadual e federal e dos contratos e atos jurídicos e análogos.
B A verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas.
C A verificação da regularidade e contabilização de outros atos que não resultem em nascimento ou extinção de direitos e obrigações.
D A verificação e registro de fidelidade notarial dos agentes da administração privada e de responsáveis por bens e valores.
E O acompanhamento do cumprimento das metas e prioridades das leis de diretrizes orçamentárias municipal, estadual e federal.

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Prefeitura Municipal de Xavantina - Auditor - AMAUC (2019)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica Municipal de Xavantina:

A Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Justiça do Estado e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
B Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
C Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
D Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Justiça do Estado e ao Ministério Público do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
E Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

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Prefeitura Municipal de Xavantina - Auditor - AMAUC (2019)

A lei Orgânica de Xavantina rege que o Prefeito não poderá, desde a posse, e enquanto durar o mandato, sob pena de perda do próprio mantado, tomar diversas atitudes. Das alternativas abaixo, assinale a alternativa permitida ao gestor.

A Conferir condecorações e distinções honoríficas.
B Firmar ou manter contrato com o Município, com Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de Serviço Público Municipal.
C Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.
D Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor, concessão ou privilégio, decorrente de contrato com Autarquia, Empresa Pública Municipal, Sociedade de Economia Mista que participe o Município ou com Empresa Concessionária de Serviço Público Municipal, nem exercer na empresa qualquer função ou atividade remunerada.
E Ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de quinze dias, sem licença da Câmara.