Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Auditor Técnico - Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas - FGV (2021)

Em processo de prestação de contas de certo gestor municipal, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas identificou determinadas impropriedades e faltas. Ainda assim, ao final do processo, o TCE/AM julgou as contas regulares com ressalva. No caso em tela, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o Tribunal:

  • A não poderá aplicar multa, eis que as contas objeto do processo foram julgadas regulares;
  • B não poderá aplicar multa, exceto se a Corte constatar dano ao erário, ocasião em que deverá aplicar multa de até 0% do valor do dano causado ao erário;
  • C não poderá aplicar multa, exceto se a Corte constatar dano ao erário, ocasião em que deverá aplicar multa de até o dobro do valor do dano causado ao erário;
  • D poderá aplicar multa de até do valor previsto na norma de regência, hipótese em que a quitação ao responsável estará condicionada ao seu pagamento;
  • E poderá aplicar multa de até o dobro da remuneração do gestor público, hipótese em que a quitação ao responsável estará condicionada ao seu pagamento.

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Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Auditor Técnico - Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas - FGV (2021)

Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas constatou a prática de inúmeras e graves ilegalidades no âmbito de uma estrutura de poder. Constatou, ainda, que essas práticas retroagiam há alguns anos, isto apesar dos constantes registros de inspeção do órgão de controle interno, que analisara os respectivos atos e não fizera qualquer comunicação ao Tribunal de Contas. Provada a omissão do órgão de controle interno, é correto afirmar que ele:

  • A deve ser afastado pelo Tribunal de Contas;
  • B deve ser advertido pelo Tribunal de Contas;
  • C deve recolher multa em percentual de sua remuneração;
  • D está sujeito às sanções previstas em lei, como responsável solidário;
  • E está sujeito apenas à imputação de débito, de modo solidário com o agente público.

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Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Auditor Técnico - Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas - FGV (2021)

O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas proferiu decisão de rejeição das contas apresentadas pelo Presidente de uma Câmara Municipal, que não apresentava qualquer obscuridade, omissão ou contradição. Ao ser intimado do teor dessa decisão, o Presidente da Câmara Municipal pode interpor, no âmbito interno:

  • A revisão;
  • B reclamação;
  • C recurso ordinário;
  • D embargos de declaração;
  • E pedido de reconsideração.

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Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Auditor Técnico - Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas - FGV (2021)

Em razão do crescimento das atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o quadro de pessoal do Ministério Público junto a esse Tribunal tornou-se insuficiente para oferecer o apoio administrativo necessário. Nesse caso, a proposta de criação de novos cargos deve ser formulada, à Assembleia Legislativa, pelo:

  • A Procurador-Geral do referido Ministério Público;
  • B Órgão Especial do referido Ministério Público;
  • C Tribunal Pleno do Tribunal de Contas;
  • D Presidente do Tribunal de Contas;
  • E Governador do Estado.

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Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Auditor Técnico - Controle Externo - Área de Auditoria Governamental - FGV (2021)

Maria, servidora do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, questionou Joana, sua colega, sobre os efeitos da publicação das decisões do Tribunal. Joana informou que: (I) em se tratando de contas regulares, constitui certificado de quitação parcial do responsável para com o erário; (II) em se tratando de contas regulares com ressalva, constitui certificado de quitação, condicionado ao cumprimento das determinações previstas na ordem jurídica; e (III) em se tratando de contas irregulares, constitui apenas obrigação de recolhimento do débito que foi imputado ao responsável.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

  • A as informações I, II e III estão erradas;
  • B as informações I, II e III estão certas;
  • C apenas a informação III está certa;
  • D apenas a informação II está certa;
  • E apenas a informação I está certa.