Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Diversos Cargos - FGV (2022)

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em decisão transitada em julgado, rejeitou as contas apresentadas por João, ordenador de despesas no Município Alfa. Com isso, imputou-lhe um débito, além da aplicação de multa. Irresignado com a decisão, João consultou o seu advogado sobre a existência de alguma medida, a ser manejada no âmbito do próprio Tribunal, para que a decisão fosse alterada, já que, a seu ver, ocorrera um manifesto erro de cálculo nas contas. O advogado respondeu, corretamente, que:

A estavam exauridas as medidas passíveis de serem adotadas no âmbito do Tribunal de Contas;
B pode ser proposta a ação de revisão, a ser manejada no biênio subsequente ao trânsito em julgado da decisão;
C é cabível o pedido de reexame, a qualquer tempo, desde que baseado em perícia contábil, indicativa do erro de cálculo alvitrado por João;
D é cabível a ação rescisória, a ser manejada nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, sendo facultada a produção de novas provas;
E embora seja prevista a possibilidade de ser proposta ação rescisória contra decisões transitadas em julgado, ela só seria cabível em se tratando de falsidade de documentos.

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Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos - Ceará (METROFOR - CE) - Analista de Gestão - Direito - UECE-CEV (2022)

Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará

A fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos financeiros repassados pela União, mediante convênio, ao governo estadual e às prefeituras municipais cearenses.
B aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, constatadas no âmbito das administrações públicas cearenses.
C julgar as contas de prefeitos de municípios cearenses e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário municipal.
D sustar atos e contratos considerados irregulares, comunicando, de imediato, sua decisão ao titular do controle externo.

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Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Diversos Cargos - FCC (2015)

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, é parte essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras

A a penalidade.
B o encaminhamento ao Ministério Público Estadual.
C a fundamentação legal.
D a jurisprudência.
E a ementa.

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Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Diversos Cargos - FCC (2015)

A sede do Governo do Estado do Ceará foi atingida por forte tempestade, causando a destruição do setor onde estavam guardados todos os documentos. Esse fato motivou o TCE-CE a considerar iliquidáveis as contas do Executivo estadual e ordenar o trancamento das contas daquele exercício. Passados cinco anos, não houve nova decisão a respeito. Nesse caso, essas contas serão consideradas

A suspensas.
B regulares com ressalva.
C prescritas.
D regulares.
E encerradas.

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Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) - Diversos Cargos - FCC (2015)

Compete ao TCE-CE decidir sobre denúncia encaminhada exclusivamente por

A cidadão maior de 21 anos ou partido político.
B cidadão ou partido político.
C cidadão maior de 21 anos, partido político ou associação.
D cidadão, partido político, associação ou sindicato.
E cidadão maior de 21 anos, partido político, associação ou sindicato.