Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT (Empresa Cuiabana de Saúde Pública) - Auditor de Controle Interno - SELECON (2023)

Com relação ao controle externo e à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), consoante o disposto na Lei Orgânica do TCE-MT, nas hipóteses em que, havendo débito, ocorrer a imputação ao responsável para o pagamento da dívida atualizada, o julgamento das contas será na modalidade:

A irregulares
B iliquidáveis
C com ressalva
D desconformes

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Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção em que é apresentado o órgão ou a autoridade com competência para julgar as contas do chefe do Poder Executivo do estado do Mato Grosso do Sul.

A Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS)
B Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul
C Supremo Tribunal Federal (STF)
D Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
E Secretaria da Fazenda do Mato Grosso do Sul

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Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/MS (Lei Complementar Estadual n.º 160/2012), a sanção de inabilitação para o exercício de cargo comissionado ou de função de confiança na administração pública pode ser aplicada, por decisão do TCE/MS, pelo prazo de

A oito anos, por decisão tomada por maioria simples dos seus membros.
B cinco a oito anos, por decisão tomada por maioria simples dos seus membros.
C cinco a oito anos, por decisão tomada por maioria absoluta dos seus membros.
D cinco a oito anos, por decisão tomada por dois terços dos seus membros.
E cinco anos, por decisão tomada por unanimidade dos seus membros.

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Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

À luz do disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n.º 160/2012), assinale a opção correta.

A O tribunal de contas só pode aplicar medidas cautelares após a manifestação do jurisdicionado.
B As medidas cautelares aplicadas pelo tribunal de contas cessam automaticamente após um período predeterminado, independentemente da correção das irregularidades.
C A decisão definitiva do tribunal que atribui débito ao jurisdicionado, incluindo multas, tem a eficácia de título executivo extrajudicial, devendo a ação judicial para execução ser proposta no prazo de trinta dias após o recebimento dos documentos enviados pelo tribunal.
D Os recursos disponíveis contra decisões do tribunal de contas incluem recurso ordinário, recurso extraordinário, embargos de declaração e agravo.
E Os recursos interpostos contra decisões do tribunal de contas têm efeito meramente devolutivo.

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No que concerne às medidas cautelares, assinale a opção correta, considerando a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (LO do TCE/MS) e a jurisprudência do STF.

A Apesar de ser constitucional a medida cautelar de bloqueio de bens, os tribunais de contas não podem promover a desconsideração da personalidade jurídica de empresas da iniciativa privada com o objetivo de alcançar o patrimônio pessoal dos seus sócios.
B Segundo o disposto pela LO do TCE/MS, todos os procuradores do Ministério Público de Contas têm legitimidade para realizar requerimento de medida cautelar.
C Por imperativo da cláusula de reserva de jurisdição, o poder dos tribunais de contas de determinar medida cautelar de bloqueio de bens de particulares não se conforma com a Constituição Federal de 1988 (CF).
D A teoria dos poderes implícitos, construída pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América no célebre caso McCulloch versus Maryland (1819), foi utilizada como fundamento pelo STF para legitimar a adoção de medidas cautelares pelos tribunais de contas.
E De acordo com a LO do TCE/MS, a medida cautelar de bloqueio de bens não pode incidir sobre as contas bancárias dos órgãos e das entidades da administração pública, sob o fundamento de não poder inviabilizar a continuidade dos serviços públicos.