Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Pará | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará | Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais - FGV (2024)

A Constituição também tratou em seu texto da figura do Auditor (Substituto de ministro ou Conselheiro) ... o Auditor tem a função precípua de substituir os membros titulares em suas faltas, impedimentos, férias, licenças ou vacância do cargo.

(Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. Impetus: 2004, p. 187)

A Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE-PA disciplinam as atribuições dos Auditores (substitutos de Conselheiros) de que trata o texto de Paschoal.
Considerando as disposições dessas normas, uma atribuição dos Auditores é

A relatar e propor decisão por escrito dos processos que lhe sejam distribuídos, a ser votada e discutida exclusivamente pelos Conselheiros Titulares.
B exercer as funções inerentes ao cargo de Conselheiro, no caso de vacância, até novo provimento, não podendo, no entanto, votar nem ser votado nas eleições para Presidente, Vice-Presidente, Corregedor e Ouvidor.
C substituir o Conselheiro-Presidente em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal.
D relatar e votar os processos que lhe sejam distribuídos, inclusive os referentes às contas de governo do Estado e dos municípios jurisdicionados ao TCE-PA.
E presidir e orientar a instrução processual da matéria da qual seja Relator; determinando todas as providências e diligências necessárias àquele fim.

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Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Assistente Administrativo - FGV (2024)

Em auditoria realizada pelo TCE-PA, evidenciou-se que a conduta do gestor de uma autarquia estadual resultou em significativos danos ao erário, pelo que lhe fora imputado débito e aplicada multa, na forma prevista na Lei Orgânica daquele Tribunal.
Considerando a situação hipotética, sobre a eficácia das decisões do Tribunal de Contas é correto afirmar que

A não estão sujeitas a recursos administrativo.
B podem ter seu mérito apreciado pelo Poder Legislativo.
C têm eficácia de título executivo.
D estão sujeitas à revisão pelo Governador do Estado.
E poder ter seu mérito apreciado pelo Poder Judiciário, independentemente de ofensa ao princípio do devido processo legal.

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Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

A relatar e propor decisão por escrito dos processos que lhe sejam distribuídos, a ser votada e discutida exclusivamente pelos Conselheiros Titulares.
B exercer as funções inerentes ao cargo de Conselheiro, no caso de vacância, até novo provimento, não podendo, no entanto, votar nem ser votado nas eleições para Presidente, Vice-Presidente, Corregedor e Ouvidor.
C substituir o Conselheiro-Presidente em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal.
D relatar e votar os processos que lhe sejam distribuídos, inclusive os referentes às contas de governo do Estado e dos municípios jurisdicionados ao TCE-PA.
E presidir e orientar a instrução processual da matéria da qual seja Relator; determinando todas as providências e diligências necessárias àquele fim.

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Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Assistente Administrativo - FGV (2024)

A estrutura competente da Secretaria de Finanças do Município Alfa tinha dúvidas em relação à forma de contabilização de determinada despesa pública, o que levou à apresentação de sugestão de que fosse formulada consulta ao Tribunal de Contas a respeito do procedimento a ser adotado.
Caso a consulta sugerida venha a ser formulada, é correto afirmar que a resposta, nos termos da Lei Complementar nº 81/2012,

A será dada em abstrato, não constituindo prejulgamento da tese.
B terá estrita adesão ao caso concreto, que deve ser detalhado, aderindo a ele.
C consistirá em julgamento do caso concreto submetido à apreciação do Tribunal.
D terá caráter normativo, mas não importará em julgamento do fato ou caso concreto.
E somente será apresentada se existirem dúvidas similares, suscitadas por outros órgãos controlados.

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Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

O Tribunal de Contas do Estado do Pará recebeu, para fins de apreciação de sua legalidade, atos de concessão de aposentadoria editados no âmbito do Poder Executivo do Estado. Havia informação, no processo administrativo, de que foram descumpridos prazos estabelecidos no Regimento Interno.
Em situações dessa natureza, à luz da Lei Complementar estadual nº 81/2012, é correto afirmar que o Tribunal de Contas

A deve denegar o registro dos atos de aposentadoria.
B instaurar processo administrativo autônomo para apurar a irregularidade detectada.
C registrar ou denegar o registro do ato de aposentadoria, sem prejuízo da aplicação de multa.
D instaurar tomada de contas especial, de modo a verificar o cumprimento dos prazos junto ao ente de origem.
E desmembrar o feito, de modo que o processo por ilícito administrativo tramite destacado do processo de registro.