Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) - Diversos Cargos - FCC (2014)

A participação nos julgamentos dos processos no TCE/PI pode ser feita por meio de sustentação oral. Nos termos da Lei nº 5.888/2009, a sustentação oral

A é cabível antes do relato do processo.
B deve ser feita pessoalmente pela parte.
C não precisa ser feita por advogado.
D deve ser feita logo após o voto do relator.
E deve ser requisitada até dois dias antes da sessão.

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Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) - Diversos Cargos - FCC (2014)

O representante legal da Empresa XYZ, que possui contrato com o Estado do Piauí destinado à construção de obra pública, foi chamado pelo Tribunal de Contas do Estado para uma audiência, tendo em vista a constatação de irregularidade na economicidade do contrato. Não sendo sanada a irregularidade, o Tribunal de Contas fixou prazo para a adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, o que também não foi cumprido pela empresa. Diante do exposto e nos termos da Lei Estadual nº 5.888/09, o TCE-PI

A comunicará o fato ao Poder Executivo, e, caso este não suste a execução do contrato em sessenta dias, o próprio Tribunal decidirá a respeito da sustação da execução do contrato.
B sustará imediatamente a execução do contrato
C deverá comunicar o fato ao Poder Executivo, a quem compete exclusivamente sustar a execução do contrato.
D comunicará o fato ao Poder Legislativo, e, caso este não suste a execução do contrato em noventa dias, o próprio Tribunal decidirá a respeito da sustação da execução do contrato.
E rescindirá imediatamente o contrato administrativo.

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Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) - Diversos Cargos - FCC (2014)

Demetrius, agente público, foi condenado definitivamente pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí em processo de julgamento de contas de gestão à elevada multa, por suposta atuação dolosa causadora de prejuízo ao erário. Passado um ano da condenação definitiva, Demetrius descobre a falsidade do documento que fundamentou sua condenação. Nos termos da Lei Estadual nº 5.888/09, é cabível

A a revisão, que deve ser interposta uma vez, por escrito, e no prazo de até dois anos da decisão transitada em julgado.
B a reconsideração, que deve ser interposta uma vez, por escrito, e no prazo de trinta dias do conhecimento da falsidade.
C o pedido de reexame, que deve ser interposto uma vez, por escrito, e no prazo de até cinco anos da decisão transitada em julgado.
D o pedido de reexame, que deve ser interposto uma vez, por escrito, e no prazo de trinta dias do conhecimento da falsidade.
E o agravo, que deve ser interposto uma vez, por escrito, e no prazo de cinco dias do conhecimento da falsidade.

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Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) - Analista Ministerial - CESPE/CEBRASPE (2012)

Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o seguinte item.
Havendo fato alheio à vontade de determinado administrador que torne materialmente impossível o julgamento de mérito de suas contas, o tribunal de contas deve considerá-las iliquidáveis; se, ao final de cinco anos, não tiver havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

Certo
Errado