Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Tocantins | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Assistente - Apoio - FGV (2022)

Maria, ordenadora de despesas no Município Beta, situado no Estado do Tocantins, praticou ato que resultou em dano ao erário devidamente quantificado. Por tal razão, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins decidiu adotar a ação necessária, em caráter de urgência, para apurar a responsabilidade de Maria. A referida ação é a:

A sindicância;
B tomada de contas;
C sindicância especial;
D ação de improbidade;
E tomada de contas especial.

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Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Assistente - Apoio - FGV (2022)

O Município Alfa, situado no Estado do Tocantins, realizou concurso público para o provimento de diversos cargos. Ao final do certame e da correlata posse dos aprovados, o prefeito do Município questionou sua assessoria a respeito do alcance da fiscalização passível de ser realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. A assessoria respondeu, corretamente, que essa admissão de pessoal:

A deve ser registrada no Tribunal de Contas;
B somente produzirá efeitos após a aprovação do Tribunal de Contas;
C é válida, desde que o Tribunal de Contas tenha participado de todo o processo seletivo;
D não tem relação com o Tribunal de Contas, que somente fiscaliza perdas patrimoniais;
E pode vir a ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas, mas apenas se houver representação do Ministério Público de Contas.

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Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Auditor - Administração - FGV (2022)

Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o recurso, que terá efeito suspensivo, das decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras, que deve ser interposto no prazo de quinze dias e dirigido ao presidente do Tribunal, que designará o relator, é chamado:

A pedido de reconsideração, que deve ser julgado no prazo de trinta dias;
B agravo, que deve ser instruído com documentos obrigatórios previstos em lei e dispensa intimação do agravado;
C embargos de declaração, que deve ser julgado no prazo de quinze dias;
D recurso ordinário, que, após devidamente instruído, será julgado pelo Tribunal Pleno;
E pedido de reexame, que deve ser instruído com documentos obrigatórios previstos em lei e dispensa intimação do Ministério Público de Contas.

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Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Analista Jurídico - FGV (2022)

A decisão do Tribunal de Contas do Estado que julga irregulares as contas imputando débito ou aplicando multa tem eficácia de título executivo extrajudicial.

Sobre a execução das decisões do Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que:

A julgadas irregulares as contas, havendo débito ou multa, o responsável será notificado para comprovar o recolhimento do respectivo valor no prazo de quinze dias;
B o valor do débito imputado pelo Tribunal será recolhido ao Tesouro Estadual, ainda que se trate de recursos repassados pela administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, suas autarquias, fundos e fundações;
C é facultado ao Tribunal autorizar o recolhimento de débito ou de multa em até vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, mediante requerimento do responsável dirigido ao relator ou ao presidente;
D o valor do débito imputado pelo Tribunal será recolhido ao Tesouro Estadual, quando se referir a recursos repassados por empresas públicas e sociedades de economia mista;
E comprovado o recolhimento integral dos valores devidos, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa no prazo de sessenta dias.

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Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Auditor - Direito - FGV (2022)

A autarquia Alfa, vinculada a ente federativo submetido à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, veio a ser extinta em razão da reconhecida ineficiência dos resultados que vinha alcançando.
Nesse caso, esse ente da administração pública indireta:

A não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas;
B está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas e deve ser apresentada a prestação de contas extraordinária, por ocasião de sua extinção;
C está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas e as respectivas contas devem ser anexadas às contas anuais do ente federativo a que estava vinculado;
D não está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, mas sua extinção pode gerar reflexos no ente federativo ao qual está vinculado, o que exige a tomada de contas especial;
E somente estará sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas, em sede de prestação de contas regular, caso tenha recebido aportes do Tesouro no exercício financeiro de sua extinção.