Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Tribunal Regional do Trabalho - Técnico Administrativo - FGV (2022)

João, servidor de determinado Tribunal Regional do Trabalho e que atuava no setor de controle interno, consultou o seu superior hierárquico a respeito do papel desempenhado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em relação às atividades orçamentária e financeira desenvolvidas no referido Tribunal, considerando as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União.

Foi corretamente esclarecido a João que o Conselho, em relação às referidas atividades,

A realiza a sua supervisão, sendo que suas decisões têm efeito vinculante.
B irá centralizá-las, sendo retirado dos Tribunais o juízo de valor finalístico a seu respeito.
C não desempenha qualquer atribuição, pois sua competência está adstrita à atuação disciplinar.
D apenas atua como intermediário entre as decisões tomadas pelo Tribunal de Contas da União e os Tribunais da Justiça do Trabalho, zelando pela sua efetividade.
E é responsável pela verificação do cumprimento dos indicadores estabelecidos, podendo apenas expedir recomendações, que não terão caráter vinculante.

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Prefeitura Municipal de São Luiz - MA - Diversos Cargos - FCC (2015)

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas de governo do Prefeito Municipal de São Luís do Maranhão, após o trânsito em julgado e acompanhadas do parecer prévio, devem ser encaminhadas

A à Prefeitura Municipal de São Luís do Maranhão.
B ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
C à Câmara Municipal de São Luís do Maranhão.
D ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
E ao Ministério Público do Estado do Maranhão.

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Prefeitura Municipal de São Luís - Diversos Cargos - FCC (2015)

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas que evidenciarem impropriedade formal, que enseje a aplicação de multa, devem ser

A julgadas regulares.
B julgadas regulares com ressalva.
C julgadas irregulares.
D suspensas até que seja paga a multa.
E suspensas até que seja corrigida a impropriedade.

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Prefeitura Municipal de São Luís - Diversos Cargos - FCC (2015)

Foi oferecida ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão denúncia. Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal, enquanto não comprovar sua procedência

A ficará suspensa.
B servirá apenas de subsídio aos trabalhos da fiscalização.
C não será conhecida.
D ficará restrita ao Ministério Público junto ao Tribunal.
E será apurada em caráter sigiloso.

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Prefeitura Municipal de São Luís - Diversos Cargos - FCC (2015)

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sobre os recursos é correto afirmar que

A a interposição de recurso gera preclusão consumativa, salvo se não for conhecido.
B é obrigatória a audiência do Ministério Público junto ao Tribunal em todos os recursos.
C da decisão que determinar a realização de auditoria cabe recurso de embargos de declaração.
D da decisão que converter processo em tomada de contas especial não cabe recurso.
E em nenhuma hipótese é cabível recurso de revisão.