Questões de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas)

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Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Município de São Paulo | Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo


Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba - Controlador Interno - VUNESP (2023)

Segundo dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 709/1993),

  • A os sucessores dos gestores ou responsáveis abrangidos pela competência do Tribunal responderão somente até o limite do valor do patrimônio a eles transferido.
  • B os responsáveis por entidades jurídicas de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social não estão sujeitos à competência do Tribunal.
  • C o Tribunal, em suas decisões, levará em conta a responsabilidade objetiva dos ordenadores ou gestores de despesa.
  • D o Conselheiro fica dispensado de fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.
  • E o Tribunal emitirá parecer, até o último dia do semestre ao do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios.

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Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração - VUNESP (2023)

. O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), para além de suas funções de controle posterior dos atos administrativos, pode ser previamente consultado pelo prefeito a respeito de dúvidas suscitadas na execução de disposições legais concernentes à matéria financeira e orçamentária. Sobre as possíveis consultas realizadas pelo mandatário do Poder Executivo municipal ao TCM-SP, assinale a alternativa correta.

  • A As consultas têm caráter informal, visando fortalecer a colaboração entre as instâncias de poder.
  • B Os pareceres emitidos em virtude das consultas terão força obrigatória, desde que referendados pela Câmara Municipal de São Paulo.
  • C Os pareceres emitidos em virtude das consultas têm caráter facultativo, não constituindo obrigação da prefeitura de considerá-los em suas decisões.
  • D Os pareceres emitidos em virtude das consultas terão força obrigatória, importando em pré-julgamento pelo Tribunal de Contas municipal.
  • E Os pareceres emitidos em virtude das consultas terão força obrigatória, caso a matéria trate de orientações para o último ano do mandato do prefeito de São Paulo.