Questões de Lei Orgânica Municipal de Carapicuíba (Legislação Municipal)

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Paulo foi contratado temporariamente para atender necessidade circunstancial em determinado órgão público do Município de Salvador, e está animado, já que nunca antes havia trabalhado no serviço público.


Com base nesse cenário, é correto afirmar que:

  • A firmada a contratação, Paulo passa a compor o quadro de pessoal efetivo de servidores municipais de Salvador, podendo seu contrato vincular-se a regime estatutário ou celetista;
  • B o cargo temporário é de livre nomeação e exoneração e está sujeito à pena disciplinar de demissão caso Paulo seja acusado de improbidade ou corrupção;
  • C como servidor temporário, Paulo não integra quadro de pessoal efetivo de Salvador e, para todos os fins, está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social;
  • D como servidor temporário, é cabível que Paulo tenha prestado concurso público no Município de Salvador, e tenha sido posto em disponibilidade até o poder público promover sua contratação;
  • E firmada a contratação, Paulo passa a celebrar vínculo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Salvador, inclusive para fins de cálculo previdenciário, que agora se dará pelo Regime Próprio de Previdência Social.

A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:

I- de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores.

II- do Prefeito.

III- de 10% (dez por cento), no mínimo, do eleitorado do município.

Assinale a alternativa correta: 

  • A apenas I e II são falsas.
  • B apenas II e III são falsas.
  • C apenas I e III são falsas.
  • D todas são falsas.