Questões de Lei Orgânica - TCE-PR (Controle Externo)

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Controle Externo Lei Orgânica - TCE-PR


Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Diversos Cargos - FCC (2011)

Nos termos da Lei Orgânica do TCE/PR, além da apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, o Tribunal de Contas também emite parecer prévio, por solicitação da Assembleia Legislativa, sobre
  • A o relatório das atividades desenvolvidas pelo próprio Tribunal.
  • B o cumprimento de metas.
  • C editais de licitação por ela elaborados.
  • D a proposta orçamentária.
  • E convênios entre o Estado e os Municípios.

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Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Diversos Cargos - FCC (2011)

O Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, para promover aulas a analfabetos. Todavia, a beneficiária negou-se a prestar contas ao TCE/PR, alegando que esse ato estava fora de sua jurisdição. A medida tomada pela entidade pode ser considerada
  • A correta, uma vez que a competência para fiscalização de despesas relacionadas à educação de analfabetos é do Tribunal de Contas da União.
  • B incorreta, uma vez que a jurisdição do TCE/PR abrange qualquer entidade que utilize bens e valores públicos.
  • C incorreta, salvo se os valores repassados não excederam a 0,01% do orçamento anual do Município.
  • D correta, uma vez que a beneficiária é entidade sem fins lucrativos.
  • E correta, uma vez que a beneficiária não é órgão público.

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Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Diversos Cargos - FCC (2011)

A consulta ao TCE/PR poderá ser formulada, dentre outros interessados, por
  • A qualquer cidadão.
  • B partido político.
  • C qualquer associação.
  • D sindicato.
  • E órgão fiscalizador de categoria profissional.

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Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Analista de Sistemas - CESGRANRIO (2007)

No curso de apuração realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, constataram-se indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, um funcionário público estadual possa retardar ou dificultar a realização da auditoria e causar novos danos ao Erário. Neste caso, em cumprimento às disposições contidas em sua Lei Orgânica, o Tribunal deverá, cautelarmente:

  • A enviar parecer prévio fundamentado à Assembléia Legislativa, sugerindo o afastamento temporário do responsável.
  • B determinar a perda definitiva do cargo ou função do responsável.
  • C determinar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, o afastamento temporário do responsável.
  • D representar ao Chefe do Poder Executivo, requerendo o afastamento temporário do responsável.
  • E declarar temporariamente inelegível o responsável, até a conclusão das apurações.

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Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Analista de Sistemas - CESGRANRIO (2007)

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, verificada a ocorrência de fraude comprovada em uma licitação, o Tribunal declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar de licitação na Administração Estadual ou Municipal por até, no máximo:

  • A 5 (cinco) anos.
  • B 10 (dez) anos.
  • C 12 (doze) anos.
  • D 15 (quinze) anos.
  • E 20 (vinte) anos.