Questões de Lei penal no tempo (Direito Penal)

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no tempo

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Manoela, com intenção de matar, efetuou um disparo de arma de fogo em face de Júlio, no dia 01/06/2024. Júlio foi atingido, com gravidade, e foi levado ao hospital por terceiros, onde recebeu efetivo atendimento médico. Entretanto, por complicações decorrentes do projétil de arma de fogo, Júlio veio a falecer em 01/08/2024.

Em 10/07/2024 entrou em vigor norma penal que aumenta a pena dos crimes de homicídio praticados pelo emprego de arma de fogo, porém, a mesma lei criou uma causa de diminuição de pena aplicável, em tese, ao fato.
Observando a situação descrita, e considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A Considera-se ocorrido o delito no dia 01/08/2024, de forma que a nova lei é inteiramente aplicável ao fato.
B O delito ocorreu em 01/08/2024. Contudo, deve ser observada a ultratividade da lei penal mais benéfica à Manoela.
C O delito ocorreu em 01/06/2024, porém, a nova lei retroage, apenas na parte que beneficia a acusada.
D O delito ocorreu em 01/06/2024, porém, a nova lei só pode ser aplicada ao caso se inteiramente mais favorável à acusada.
E O momento do crime se protrai entre a conduta e o resultado, de forma que qualquer alteração legislativa havida no período é inteiramente aplicável, ainda que prejudicial.

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no tempo

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Guarda Civil Municipal - Reabertura - FGV (2024)

De acordo com o Código Penal, em relação ao tempo do crime, considera-se praticado o crime no momento

A da ação ou omissão, exceto se outro tenha sido o momento do resultado.
B da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
C da ação, no caso dos crimes comissivos, mas considera-se o momento do resultado nos casos de crimes omissivos.
D da omissão, no caso dos crimes omissivos, mas considera-se o momento do resultado nos casos de crimes comissivos.
E do resultado, para os crimes omissivos e comissivos, ainda que outro tenha sido o momento da conduta.

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no tempo | Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Conselho Nacional de Justiça - Analista Judiciário - CESPE/CEBRASPE (2024)

Considerando as disposições do Código Penal a respeito de irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue o item que se segue.

Segundo o Código Penal, uma nova lei penal mais gravosa não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência; em contrapartida, uma lei penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu, salvo se este já tiver sido condenado por sentença definitiva.

Certo
Errado

Direito Penal Noções Fundamentais | A norma penal | Lei penal no espaço | Lei penal no tempo | Princípios limitadores do poder punitivo estatal | Conflito aparente de normas | Conceitos e caracteres

Prefeitura Municipal de Campo Magro - Guarda Municipal - NC-UFPR (2024)

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal brasileiro.

A A lei brasileira é de aplicação soberana e exclusiva em crimes cometidos no território nacional.
B A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.
C A lei temporária não será aplicada após decorrido o período de sua duração, salvo em caso de fato praticado antes do período de sua vigência.
D Em caso de novidade tecnológica, há crime mesmo sem lei anterior que o defina.
E A lei brasileira aplica-se aos crimes praticados em aeronaves estrangeiras de propriedade pública no território nacional.

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no tempo

Prefeitura Municipal de Conceição do Canindé - Procurador Jurídico - IVIN (2024)

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Penal:

A Se uma servidora pública municipal, em viagem ao exterior a serviço, comete crime contra o patrimônio do Município, ficará sujeita à lei estrangeira aplicável do país em que praticou a ação criminosa.
B Os brasileiros acusados por crime contra a administração pública praticados no exterior somente ficam sujeitos à lei brasileira se residentes no Brasil.
C O servidor que cometa crime contra a União no exterior, estando a serviço dela, não fica mais sujeito à lei brasileira, caso seja absolvido no estrangeiro.
D Não se atenua pena imposta no Brasil por cumprimento de pena no estrangeiro, em nenhuma hipótese.
E No Brasil, adota-se a teoria da atividade ou da ação, a qual entende praticado o crime no momento em que ocorreu a ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado.