Questões de Lei Processual Penal no Tempo (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal | Lei Processual Penal no Tempo | Lei Processual Penal no Espaço

TJ-GO Analista Judiciário Oficial de Justiça - Prova IV

Como norma geral, o Código de Processo Penal (CPP) dispõe sobre a aplicação de normas processuais no tempo e no espaço. Tal circunstância implica na necessidade de o aplicador lidar com duas regras normativas: uma já vigente e anterior e outra revogadora e posterior. De acordo com o regime adotado, a lei instrumental que altera o CPP editada posteriormente

A incide desde logo sem prejuízo da validade de atos praticados sob a norma anterior.
B dispensa analogia, tratando-se de norma de caráter também penal.
C será aplicada também a procedimentos no âmbito da Justiça Militar.
D afastará a aplicação de normas contidas em tratados internacionais.

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal | Lei Processual Penal no Tempo | Lei Processual Penal no Espaço

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Oficial de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

No que concerne à Lei Processual Penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A nova norma processual terá aplicação imediata, não importando, absolutamente, se o fato objeto do processo criminal foi praticado antes ou depois de sua vigência.
B Os atos processuais praticados no período de vigência de lei revogada, na hipótese de sucessão de leis processuais penais no tempo, estarão invalidados em virtude do advento de nova lei, quando essa lei nova importe em um benefício ao acusado.
C Incide, no processo penal brasileiro, o princípio tempus regit actum, também chamado de princípio do efeito imediato ou da aplicação imediata da lei processual, significando que o tempo rege a forma como deve revestir-se o ato processual e os efeitos que dele podem decorrer.
D No direito brasileiro, como regra, a Lei Processual Penal, Código de Processo Penal, será aplicada a todas as infrações penais perpetradas em território nacional. Trata-se do princípio lex fori ou locus regit actum, que se justifica não apenas na soberania nacional, mas também na circunstância de que não haveria sentido em aplicar aos fatos criminosos cometidos em território brasileiro legislação alienígena, significativa da vontade de outro povo, motivada em razões históricas diferentes e inspirada em costumes distintos daqueles aqui experimentados.

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal | Lei Processual Penal no Tempo | Princípios fundamentais do direito processual penal | Devido processo legal

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

Quanto à conduta que o magistrado deve adotar, em prol do devido processo legal e da regularidade formal do procedimento, assinale a alternativa correta.

A Uma vez ofertada denúncia, havendo alegação defensiva de recusa injustificada de proposta de acordo de não persecução penal, por parte do promotor de justiça, o magistrado, verificando sua plausibilidade, deverá ofertar o benefício, garantindo a fruição deste direito pelo imputado.
B Tratando-se de ação penal por de crime de estelionato, por fatos ocorridos antes da Lei n^o 13.964/2019, quando não se exigia representação, por denúncia formulada após a entrada em vigor, o juiz, verificando a ausência de manifestação inequívoca da vítima quanto ao interesse na persecução, deve intimá-la, para que, no prazo de 30 dias, represente, para prosseguimento.
C Uma vez ofertada denúncia, havendo alegação defensiva de recusa injustificada de proposta de acordo de não persecução penal, por parte do promotor de justiça, o magistrado, verificando sua plausibilidade, deverá rejeitar a acusação, com base na falta de interesse processual.
D Constatada ofensa de correlação entre acusação e sentença, o tribunal, de ofício, em recurso exclusivo da defesa, deverá anular a condenação, a fim de que a acusação possa emendar a inicial, para que outra sentença seja proferida.
E Uma vez constatada a inépcia da inicial, em vez de rejeitar, de plano, a acusação, o juiz deve encaminhar o feito, para emenda do órgão acusador.

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal | Lei Processual Penal no Tempo | Lei Processual Penal no Espaço

Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA) - Soldado da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas

A permite aplicação analógica.
B não se sujeita a tratados, convenções ou regras de direito internacional.
C não permite interpretação extensiva.
D não permite suplemento dos princípios gerais do direito.
E aplica-se retroativamente sempre que favorecer o réu.

Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal | Lei Processual Penal no Tempo

Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

A lei processual penal aplicar-se-á prontamente,

A desde que favoreça o acusado.
B a menos que o magistrado verifique situação de exclusão de direito de recurso do acusado.
C sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
D desde que haja concordância da defesa e do órgão de acusação.
E desde que ratificados expressamente os atos praticados na vigência da lei anterior.