Questões de Leis Brasileiras, Portarias e Resoluções (Fisioterapia)

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Conforme o Conselho Federal de Fisioterapia, a Fisioterapia é uma Ciência da Saúde que estuda, previne e trata os distúrbios cinéticos funcionais intercorrentes em órgãos e sistemas do corpo humano, gerados por alterações genéticas, por traumas e por doenças adquiridas. Fundamenta suas ações em mecanismos terapêuticos próprios, sistematizados pelos estudos da Biologia, das ciências morfológicas, fisiológicas, patológicas, bioquímicas, biofísicas, biomecânicas, cinesioterápicas, além das disciplinas sociais e comportamentais”.

Nesse sentido, nota-se ainda que a formação do Fisioterapeuta tem por objetivo dotar o profissional dos conhecimentos requeridos para o exercício de diferentes competências e habilidades gerais.

Assinale a alternativa que descreve a habilidade de ‘Atenção à saúde’:

  • A o trabalho dos profissionais de saúde deve estar fundamentado na capacidade de tomar decisões visando o uso apropriado, eficácia e custo-efetividade, da força de trabalho, de medicamentos, de equipamentos, de procedimentos e de práticas;
  • B os profissionais de saúde devem ser acessíveis e devem manter a confidencialidade das informações a eles confiadas, na interação com outros profissionais de saúde e o público em geral, envolvendo comunicação verbal, não- verbal e habilidades de escrita e leitura; o domínio de, pelo menos, uma língua estrangeira e de tecnologias de comunicação e informação;
  • C os profissionais devem estar aptos a tomar iniciativas, fazer o gerenciamento e administração tanto da força de trabalho, dos recursos físicos e materiais e de informação, da mesma forma que devem estar aptos a serem empreendedores, gestores, empregadores ou lideranças na equipe de saúde;
  • D os profissionais de saúde, dentro de seu âmbito profissional, devem estar aptos a desenvolver ações de prevenção, promoção, proteção e reabilitação da saúde, tanto em nível individual quanto coletivo. Cada profissional deve assegurar que sua prática seja realizada de forma integrada e contínua com as demais instâncias do sistema de saúde, sendo capaz de pensar criticamente, de analisar os problemas da sociedade e de procurar soluções para os mesmos. Os profissionais devem realizar seus serviços dentro dos mais altos padrões de qualidade e dos princípios da ética e da bioética, tendo em conta que a não se encerra com o ato técnico, mas sim, com a resolução do problema de saúde, tanto em nível individual, como coletivo de acordo com as necessidades individuais e coletivas;
  • E os profissionais devem ser capazes de aprender continuamente, tanto na sua formação, quanto na sua prática.

A Portaria nº 793/2012 institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS. Qual alternativa está INCORRETA quanto aos objetivos gerais e específicos?

  • A Promover cuidados em saúde, especialmente dos processos de reabilitação física e intelectual, excluída a auditiva, visual, ostomia e múltiplas deficiências.
  • B Ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência temporária ou permanente, podendo ser progressiva, regressiva ou estável, e intermitente ou contínua no SUS.
  • C Desenvolver ações de prevenção e de identificação precoce de deficiências na fase pré, peri e pós-natal, infância, adolescência e vida adulta.
  • D Promover a reabilitação e a reinserção das pessoas com deficiência, por meio do acesso ao trabalho, à renda e à moradia solidária, em articulação com os órgãos de assistência social.
  • E Produzir e ofertar informações sobre direitos das pessoas, medidas de prevenção e cuidado e os serviços disponíveis na rede, por meio de cadernos, cartilhas e manuais.

Acerca das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, assinale a alternativa correta.

  • A O terapeuta ocupacional tem como atividade privativa executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente.
  • B São considerados profissionais de nível superior o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional, diplomados por escolas e cursos reconhecidos.
  • C O fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional não podem dirigir serviços em órgãos e estabelecimentos públicos ou particulares, pois são profissões de dedicação exclusiva.
  • D O Brasil não revalida diplomas de fisioterapeutas diplomados por escolas estrangeiras e, portanto, eles não podem exercer sua profissão no país.
  • E Cabe somente a membros do Conselho Federal supervisionar profissionais e alunos em trabalhos técnicos e práticos.

Acerca da Lei n.º 6.316/1975, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências, é correto afirmar que

  • A para o livre exercício da profissão de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, em todo território nacional, basta a formação superior na respectiva área.
  • B é facultativo o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas à fisioterapia ou terapia ocupacional.
  • C o pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.
  • D as penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, com o objetivo de fazer constar dos assentamentos do profissional punido.
  • E os membros dos Conselhos exercem a função de maneira voluntária, não cabendo nenhum tipo de remuneração.

Com base na Lei n.º 6.316/1975, é correto afirmar que

  • A quanto às infrações disciplinares, as penalidades possíveis ao profissional faltoso são: advertência; repreensão; multa, suspensão do exercício profissional e cancelamento do registro profissional. O único critério aplicado para a definição da penalidade é a gravidade do ato.
  • B as penalidades impostas se fazem constar nos assentamentos do profissional punido pelo Conselho Regional, com exceção da advertência que é apenas comunicada em ofício.
  • C o Conselho Regional poderá aplicar pena mais severa em casos de reincidência ou pela gravidade do ato.
  • D após a definição da penalidade pelo Conselho Regional, o profissional poderá enviar recurso ao Conselho Federal, a qualquer tempo, enquanto o processo estiver correndo.
  • E não se constitui infração disciplinar violar sigilo profissional.