Questões de Leis Municipais (Direito Urbanístico)

Direito Urbanístico Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas | Leis Municipais

2024 - Prefeitura de Padre Bernardo GO Fiscal de Posturas - Prova IV

Com relação ao Direito Urbanístico, o Município deve

A promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
B criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação local.
C proporcionar a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal.
D realizar desapropriações de imóveis urbanos com prévia e justa indenização em dinheiro ou título do Município.

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Prefeitura de Olinda - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente - UPENET/IAUPE (2024)

A Lei Ordinária Municipal nº 5.631/2008, conhecida como Lei de Uso e Ocupação do Solo, é fundamental para a organização e o desenvolvimento urbano de Olinda.
Qual das alternativas abaixo NÃO representa um dos objetivos dessa Lei?

A Dividir a cidade em diferentes zonas, cada uma com suas características e restrições específicas.
B Proteger o patrimônio histórico da cidade, em consonância com a Lei 4.849/1992.
C Estabelecer normas de segurança para construções e ocupação do solo.
D Incentivar a ocupação desordenada do solo, visando a um crescimento urbano acelerado.
E Garantir a qualidade de vida da população, proporcionando áreas verdes e equipamentos públicos.

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Prefeitura de Olinda - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente - UPENET/IAUPE (2024)

O Plano Diretor de Olinda (Lei Complementar nº 54/2020) é um instrumento fundamental para o desenvolvimento urbano sustentável da cidade.
Qual das alternativas abaixo reflete um dos princípios fundamentais do Plano Diretor de Olinda?

A A priorização de grandes empreendimentos comerciais em áreas de preservação ambiental.
B A participação ativa do cidadão olindense na gestão dos negócios de interesse público.
C O adensamento urbano sem considerar a infraestrutura existente.
D A redução do espaço urbano em favor da expansão da Zona Rural.
E A promoção da urbanização descontrolada como forma de crescimento econômico.

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Prefeitura de Olinda - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente - UPENET/IAUPE (2024)

Segundo a Lei Ordinária Municipal nº 5.631/2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo), as seguintes áreas da cidade de Olinda são definidas como non edificandi, EXCETO:

A Foz do Rio Paratibe
B Mangue de Santa Tereza
C Mata do Passarinho
D Istmo de Olinda
E Zonas de Verticalização Elevada de Casa Caiada

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Prefeitura de Olinda - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente - UPENET/IAUPE (2024)

O Plano Diretor é um instrumento fundamental no planejamento urbano de uma cidade. Qual das alternativas abaixo melhor define o que é um Plano Diretor.

A Um documento que apenas regula a construção de edifícios e infraestruturas em áreas urbanas.
B Um plano de ação exclusivo para projetos de revitalização de áreas centrais da cidade.
C Um instrumento de planejamento que estabelece diretrizes para o uso do solo, infraestrutura e desenvolvimento sustentável.
D Um conjunto de normas que proíbe a construção em áreas urbanas sem considerar as necessidades da população.
E Um plano que visa apenas ao aumento da arrecadação municipal por meio de novos empreendimentos